PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° oGl-/2018
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EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI N° 1207 DE 27 DE ABRIL DE 2015, QUE ""INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA ES ESTABELECE
NORMAS DE ENQUADRAMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, aprova:
Artigo 1°. Altera o art. 46 da Lei N° 1207 de 27 de abril de 2015, que
"Institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério público
municipal de Marilândia - ES e estabelece normas de enquadramento, e dá
outras providências", que passa a vigorar com as seguintes alterações
Arf.46. As funções gratificadas de diretor escolar e coordenador
de turno serão exercidas por profissionais efetivos do
magistério em exercício na rede pública Municipal com
experiência mínima de 60 (sessenta) meses, para a função de
diretor escolar e 36 (trinta e seis) meses para a função de
coordenador de turno.
§ 1° A investidura para as funções de Diretor escolar e
Coordenador de Turno se dará na forma de Função
Gratificada, conforme estabelecido no Estatuto do Magistério
Público Municipal de Marilândia, as quais serão
regulamentadas por Decreto do Executivo municipal, inclusive
em quantidade.
§2° REVOGADO
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§3°. Os servidores em função gratificada de Diretor Escolar
serão remunerados pelo salário base à que fazem direito, de
acordo com o nível e a referência pertinente ao cargo que
ocupa no magistério público municipal de Ma rilâ n dia, acrescido
da proporcionalidade de horas adicionais da função, mais
adicional previsto nos incisos abaixo, sobre a remuneração
base, para a Função de Diretor Escolar e manterão todos os
direitos e benefícios de progressão funcional.
1-50% (cinquenta por cento) para escolas com mais de 200
alunos que ofertam duas etapas de ensino;
11- 45% (quarenta e cinco por cento) para escolas com mais de
200 alunos que ofertam uma etapas de ensino;
111-40% (quarenta por cento) para escolas com 101 a 200
alunos que ofertam duas etapas de ensino;
IV- 35% (trinta e cinco por cento) para escolas com 101 a 200
alunos que ofertam a uma etapa de ensino;
V- 30% (trinta por cento) para escolas com até 100 alunos que
ofertam a duas etapas de ensino;
VI-25% (vinte e cinco por cento) para escolas com até 100
alunos e que ofertam a uma etapa de ensino.
§ 4°. Os servidores em função gratificada de Coordenador de
Turno receberão adicional de 10% (dez por cento) sobre a
remuneração base e manterão todos os direitos e benefícios de
progressão funcional.
§ 5°. REVOGADO
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Artigo 2°, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marilândia-ES, 06 de novembro de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM N° o~1-/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei referente à alteração de dispositivo da Lei n? 1207 de 27 de Abril de 2015, que
"INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - ES ESTABELECE
NORMAS DE ENQUADRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A proposição objetiva a alteração do 11, do §2°, do Art. 77, da Lei
Complementar 019 de 27 de abril de 2015, que tem em seu texto original a seguinte
redação:
Art. 55. Em razão dos objetivos a serem alcançados e de
conformidade com a normatização que define a tipologia
haverá na unidade escolar, além dos casos definidos nos
artigos 8° e 9°, os cargos de natureza pedagógicas, que terão
as seguintes funções:
I - diretor escolar;
II - vice-diretor; e
111 - coordenador de turno e disciplinar.
§1°. As funções previstas nos incisos I, li e 111 serão definidas,
de acordo com a tipologia a ser normatizada pelo Poder
Executivo.
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§2°. Os cargos de diretor, de vice-diretor, e coordenador de
turno e disciplinar, terão as funções gratificadas de acordo
com a tipologia a ser normatizada, com critérios estabelecidos
em Lei própria emanada do Poder Executivo ou com critérios
estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
do Magistério Municipal
DAS FORMAS DE PREENCHIMENTO DAS FUNÇÕES DE
DIRETOR,vICE-DIRETOR E COORDENADOR DE TURNO
E DISCIPLINAR NAS UNIDADES ESCOLARES.
Art. 56. A função de diretor, vice-diretor, e coordenação de
turno e disciplinar, nas unidades de ensino da rede pública
municipal, será exercida por profissionais estatutários,
estáveis, do magistério.
§1°. Excepcionalmente não havendo número acima de um
profissional estatutário, efetivo, na unidade de ensino, ou não
havendo profissionais estatutários interessados em concorrer
à função de diretor, vice-diretor, e coordenação de turno e
disciplinar, as mesmas poderão serem
preenchidas temporariamente por profissionais em
designação temporária.
§2°. A eleição para escolha e preenchimento das funções de
diretor e vice-diretor serão realizadas por meio de edital
interno, que permita igual condição de inscrições à todos os
servidores estatutários, estáveis, do magistério municipal, que
atenda aos requisitos previstos nesta Lei, em legislações
relacionadas e normas estabelecidas no respectivo edital,
além de atender aos seguintes
requisitos:
I. apresentar plano de trabalho, suscito, que demonstre
conhecimento de gestão escolar, que deverá conter
minimamente aspectos administrativos e financeiros de
gestão escolar, e pedagógicos da escola;
11. possuir curso superior na área de Educação;
111. concordar expressamente com a sua candidatura;
IV. comprometer-se à frequentar curso de capacitação ou
qualificação, caso seja oportunizado pela gestão municipal;
V. estar em dias com as obrigações eleitorais;
VI. não estar, nos cinco anos anteriores à data do registro da
candidatura, sofrendo efeitos de sentença penal
condenatória;
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VII. não ter sido condenado em processo disciplinar
administrativo em órgão integrante da Administração Pública
Direta ou Indireta, nos cinco anos anteriores à data do registro
da candidatura à função;
VIII. não estar concorrendo a um terceiro mandato
consecutivo na mesma ou em outra unidade escolar;
IX. apresentar renuncia a possibilidade de participação em
outro processo de eleição de direção escolar da rede
municipal no mesmo período; e
X. não ocupar cargo eletivo regido pela Justiça Eleitoral, em
qualquer nível
§3°. Poderão votar nos candidatos inscritos, os servidores do
magistério municipal, lotados no respectivo estabelecimento
de ensino e os membros do conselho escolar.
§4°. O servidor eleito assumirá a função de Diretor ou de Vicediretor pelo prazo de 2 (dois) anos respeitando as disposições
legais, e poderá ser reconduzido ao cargo apenas uma vez
sucessivamente na mesma unidade de ensino, e podendo ser
destituído do cargo antes da conclusão do período de 2 (dois)
anos caso se constate a necessidade técnica, caso em que
será procedida uma
nova eleição.
§5°. Somente poderá haver a função de Vice-diretor nas
unidades de ensino com mais de 600 (seiscentos) alunos em
dois turnos, ou em unidades de ensino com três turnos e
número superior a 500 (quinhentos) alunos.
Observa-se que a redação original abrange os cargos de diretor, vice-diretor
e coordenador de turno e disciplinar. A partir da alteração, resta suprimido o cargo
de vice-diretor, tendo em vista ser o cargo dispensável para a direção das escolas.
Ainda importante ressaltar que, com a modificação do art. 56, restam
alterados os requisitos para a escolha e preenchimento da função de diretor
escolar, de modo que os novos requisitos passam a corresponder melhor com a
realidade do respectivo cargo.
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Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral
aprovação.
Atenciosamente,
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