texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° 068 /2018
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Marilândia - ES
N.O J .3G~ Fls. P 15 Livro <O 1..2..1
Marilândia - ES - Em: Q8_/1.l /20_1E_
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA
DOAÇÃO DE MATERIAL.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1°, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no seu
Orçamento, rubrica orçamentária para custear despesa com doação de material
para construção de barragens, no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme
dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei n° 1.388, de 11 de abril 2018.
Art. 2°, Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são
provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2018 na fonte de
recursos informada no Anexo I desta Lei.
Art. 3°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 07 de novembro de 2018.
Prefej'j:o Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL
ANEXO I
R$ 1,00
CODIGO DESCRiÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
0012 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18 GEST ÃO AMBIENTAL !
i
543 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
0012 IMPLEMENTAÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.092 PRESERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO DE ÁREAS
3.3.90.32 Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita 1604 -Royalties de Petróleo 20.000,00 I
_. -- - RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM N° O~~ /2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA DOAÇÃO DE MATERIAL."
Essa proposição fundamenta-se na necessidade de aquisição dos
materiais que serão utilizados na doação para construção das pequenas
barragens, nas propriedades afetadas com a passagem da adutora da Barragem
do Rio Liberdade, conforme anteriormente aprovado por meio da Lei n°
Tendo em vista o projeto ter sido implementado após a elaboração da lei
orçamentária anual, o referido crédito não restou consignado no orçamento de
2018, e para efetivarmos a compra dos materiais para posterior cumprimento do
que restou estabelecido na lei anteriormente citada, é necessária a abertura do
crédito especial.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação, com URGÊNCIA.
Atenciosamente,
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
open original →