materia nº 69/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° 06''112018 
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EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar 
suplementações no Orçamento Anual de 2018, até o limite de 7% do total do 
orçamento municipal, utilizando-se como fonte a anulação total ou parcial de 
dotações orçamentárias. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia-ES, 07 de novembro de 2018. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE (27) 3724-2969 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA/ES 
SR. EVANDRO VERMELHO 
MENSAGEM N°chq /2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto 
de Lei que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR." 
Essa proposição fundamenta-se na necessidade de suplementar o 
orçamento existente, para fins de pagamento com despesas de pessoal, além do 
13° salário, despesas com a implementação da regularização fundiária, e outras 
despesas com o fechamento do presente exercício financeiro. 
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de 
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua 
integral aprovação, com URGÊNCIA. 
Atenciosamente, 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969