materia nº 70/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
Biênio 2017/2018 
PROJETO DE LEI N.: 070, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 
EMENTA: AUTORIZA O MUNICIPIO DE 
MARILANDIA A CELEBRAR TERMO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A 
FUNDAÇÃO NASCER DE AÇÃO SOCIAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO EspíRITO 
SANTO; no uso de suas atribuições legais APROVA: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Fundação Nascer de Ação Social, 
objetivando cooperar com o desenvolvimento de suas atividades, mediante a 
disposição de servidores municipais, integrantes dos Quadros de Pessoal do Poder 
Executivo, para manutenção do projeto paixão e bálsamo kids em Marilândia. 
Art. 2° - fica o município autorizado a realizar repasses financeiros, 
dentro de suas possibilidades orçamentárias, mediante apresentação de plano de 
trabalho da atividade a ser desenvolvida com o recurso financeiro. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Marilândia-ES, 19 de novembro de 2018 
Marilândia - ES - 
Rua: Luis Catelan, n° 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
Biênio 2017 / 2018 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.o 070/2018 
o Projeto de Lei que ora apresento a esta Egrégia Casa de Leis Municipal, tem por 
escopo autorizar o chefe do poder executivo a firmar termo de Cooperação Técnica 
com a Fundação Nascer de Ação Social com sede na cidade de Colatina e tem por 
finalidade desenvolver Atividades em defesa de direitos sociais, possuindo em seu 
estatuto o compromisso de desenvolver atividades de organizações associativas 
ligadas à cultura e à arte; Atividades de assistência psicossocial e à saúde a 
portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química, bem 
como, Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e 
particulares. 
Conclamamos os nobres vereadores a apoiarem o presente projeto. 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES