PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° () 1- s: /2018
EMENTA: CONCEDE REVISÃO
GERAL NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E AUTÁRQUICA.
A Câma a Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
Art 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a revisão
geral anual de 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento) sobre os vencimentos dos
servidores públicos municipais da Administração Direta e Autárquica.
Art. 2° - O reajuste de que trata o "caput" deste artigo é aplicável aos cargos
efetivos, comissionados, contratados, agentes públicos, aposentados e pensionistas
da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica.
Art. 3° - O reajuste dos vencimentos decorrente do disposto no artigo 1°
constitui-se em revisão geral anual do vencimento, na forma do que dispõe o inciso
X, do artigo 37, da Constituição Federal, e art. 16, da Lei Municipal n° 1.208/2015.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria do Município, sendo desnecessárias as demonstrações da
estimativa do impacto orçamentário financeiro e de sua fonte de custeio, na forma do
disposto no § 6°, do artigo 17, da lei Complementar nO 101.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor em janeiro de 2019.
Marilândia-ES, 07 de dezembro de 2018.
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GÉDER CAMATA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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Valor
Inflação
Variação no período - em %
Acumulado em
l1ov/18 outf18 12
2018 • 2017 meses
.:..-
IPCA -0,21 0,45 3,59 2,95 4,05
(IBGE)
INPC -0,25 0,40 3,29 2,07 3,56
(IBGE)
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IPCA-15 0,19 0,58 4,03 2,94 4,39
(IBGE)
IPCA-E 3.23 2,94 4,28
(IBGE)
••••••• o •••• ".~._~,_._ ••
IGP-DI -1,14 0,26 7,58 -0,42 8,38
(FGV)
••••••• ··.~"AM~M •• ,., •• ~., __ ~~ _ •• ~h ••••• "~ •• "0,0.. __ .~ ••
Núcleo 0,22 0,36 3,49 3,17 3,83
do IPC-DI
(FGV)
IPA-DI -1,70 0,17 9,65 -2,52 10,82
IPC-DI -0,17 0,48 4,02 3,23 4,24
INCC-DI 0,13 0,35 3,70 4,25 3,78
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IGP-M -0,49 0,89 8,71 -0,52 9,68
(FGV)
IPA-M -0,81 1,11 11,28 -2,55 12,66
IPC-M 0,09 0,51 4,08 3,14 4,40
INCC-M 0,26 0,33 3,83 4,02 3,98
•••••• "" •••••• "·.· •• __ •••• M~
IGP-10 -0,16 1,43 9,2'7 -0,42 10,25
(FGV)
••• •• ·h •• ""."." •••• " ••• ~ •••• ~ ., ••• ~ ••• "H ••• "_ •••• ".",.
IPA-10 -0,37 1,92 12.06 -2.40 13,43
IPC-10 0,29 0,52 4,19 3,24 4,49
INCC-10 0,27 0,31 3,70 4,15 4,01
IPC 0,15 0,48 2,92 2,27 3,49
(FIPE)
ICV 0,32 0,58 4,10 2,44 4,39
(DIEESE)
Obs.: IPCA-E no 3' trimestre : 0,86%, IGP-M 2' prévia de
nov/18 = -0,35% e IPC-FIPE 3' quadrissemana nov/18 =
0,28%
Fontes: FGV, IBGE, FIPE, DIEESE. Elaboração:
Valor Data ." Acumulado até o último mês
indicado.
Globo Notici[
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIAlES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM N° OS~ /2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que "CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
AUTÁRQUICA."
A presente proposição visa assegurar o direito constitucional assistido aos
servidores e agentes públicos, conforme disposto no art. 37, X, da CF.
Importa ressaltar que foi observado o incide do IPCA - índice de Preços ao
Consumidor, de dezembro de 2017 a novembro de 2018, data abrangida pelo art.
16, da Lei 1.208/2015 para concessão de Revisão Geral Anual, para o mês de
janeiro de 2019.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação, com URGÊNCIA, tendo em vista que o índice foi
disponibilizado hoje.
Atenciosamente,
ED~R CAMATA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969