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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° O+-~ /2018
EMENTA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO TRANSFERIR
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE
TERMO DE COLABORAÇÃO COM
O CÁRITAS DIOCESANA DE
COLATINA CENTRO DE
ATENDIMENTO MATER CHRISTI
INFANTIL.
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Marilândia - ES
N.O l. 4 ?2 G Fls. -1 'º-'3 Livro O ~ ~
Marilândia - ES - Em: ~/~/20 .i~
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A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo 1°, Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos
financeiros de forma anual para o Cáritas Diocesana de Colatina, no valor de
R$23.968,96 (vinte e três mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis
centavos), mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2019.
§ 1°, O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado
em parcelas mensais em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de
Colaboração.
§ 2°, O Cáritas Diocesana de Colatina apresentará a devida prestação de
contas até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, sob pena de
ter os repasses sumariamente suspensos.
§ 3°, O Cáritas Diocesana de Colatina, também fará a prestação de contas a
Câmara Municipal de Marilândia-ES no mesmo prazo.
Artigo 2°, Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, o
Cáritas Diocesana de Colatina, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o
erário municipal.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marilândia-ES, 10 de dezembro de 2018.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIAlES
SR. EVANDRO VERMELHO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS
FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
COM O CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA - CENTRO DE ATENDIMENTO
MATER CHRISTIINFANTIL."
O Cáritas Diocesana de Colatina hoje abriga e presta atendimento
continuados a crianças, adolescente e gestante, sendo todos em regime integral,
como internato, sendo como público principal atendimento de crianças de O a 6
anos.
Essa proposição tem por objetivo auxiliar no funcionamento dessa
importante Associação, além da necessidade que o nosso município se dispõe,
quando surgem situações em que devemos acolher o público objeto do Cáritas.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação.
Atenciosamente,
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969