materia nº 3/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
Biênio 2017/2018 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA N.: 03, DE 27 DE SETEMBRO DE 
PROTOCOLO 
Câmara Municipal de Marilândia - E menta: ALTERA O ARTIGO 33 DA LEI ORGANICA 
N.o L ro.1 Fls. 1-00 Livro o 1..1..- O MUNICIPIO DE MARILÂNDIA. 
Marilândia - ES - Em: ~81 oca 120.AE_ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA ESTADO DO 
t.=====I~:±Em::d:~llid~!§2Jde suas atribuições legais APROVA a seguinte emenda 
a Lei Orgânica: 
Art. 1° - O artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Marilândia passa a vigorar com 
a seguinte redação. 
Art. 33 - A mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, 
um Vice-Presidente, primeiro e segundo Secretários, eleitos para o 
mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na 
eleição imediatamente subseqüente. 
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia-ES, 27 de setembro de 201 
E A"r'.mROVERMELHO 
(Vereador - autor) 
Rua: Luis Catelan, n° 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
Biênio 2017 I 2018 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA N.: 03, de 27 DE 
SETEMBRO DE 2018 
o Projeto de emenda a Lei Orgânica que ora apresentamos tem por objetivo permitir 
que os membros da mesa diretora possam se reeleger para o mesmo cargo e 
cargos diferentes em qualquer eleição da Câmara Municipal. 
Marilândia-ES, 27 de setembro de 2018. 
RE~EGHINI 
(Vereador - aut 
ROBERT 
(Ve 
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EVANDRO VERMELHO 
(Vereador - autor) 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES