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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON
8iênio 2017 / 2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03,27 DE SETEMBRO DE 2018
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Marilândia - E~ ENTA: ALTERA OS ARTIGOS 19 e 22 DA RESOLUÇÃO
N.O 130'0 Fls. 0c.39 Livro Q ro:L- A
Marilândia _ ES _ Em: ~ 1~/20!~ N: 56/2007 - REG~MENTO INTERNO DA CAMARA
UNICIPAL DE MARILANDIA.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA, no uso de suas atribuições legais APROVA a
seguinte Resolução:
Art. 1.° - O artigo 19 da Resolução n.: 56/2007 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 19 - A mesa da Câmara Compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente,
Primeiro e Segundo secretário, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução
para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Art. 2.° - O artigo 22 da Resolução n.: 56/2007 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 22 - Para as eleições a que se refere o "ceput" do artigo 21 poderão concorrer
quaisquer vereadores titulares, permitida a reeleição para o mesmo cargo
anteriormente ocupado na Mesa.
Art. 3.° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândiaâ2_~,de setembro de 2018
Ren~n~ghini
(Vereador - autor) (Vereador - autor)
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Evandro Vermelho
(Vereador - autor)
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
- .....• CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON
8iênio 2017 I 2018
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.: 03, de 27 DE SETEMBRO DE 2018
o Projeto de emenda a Lei Orgânica que ora apresentamos tem por objetivo permitir que os
membros da mesa diretora possam se reeleger para o mesmo cargo e cargos diferentes em
qualquer eleição da Câmara Municipal.
Marilândia-ES, 27 de setembro de 2018.
Re~ghini
(Vereador - autor)
Ro
- autor)
~-==::=> 7
Evandro Vermelho
(Vereador - autor)
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
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