PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N°CO.l. /2019
o PROTOCOLO
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EMENTA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO TRANSFERIR
RECURSOS FINANCEIROS,
MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE
TERMO DE COLABORAÇÃO COM
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
MARILÂNDIA - APAE.
== - .. ---._
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos
financeiros de forma anual para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Marilândia-ES - APAE, no valor de R$ 14.346,20 (quatorze mil trezentos e
quarenta e seis reais e vinte centavos), mediante apuração de valor do exercício
financeiro de 2019.
§ 1°. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado
em parcelas mensais em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de
Colaboração.
§ 2°. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES
apresentará a devida prestação de contas nos termos estabelecidos pela Lei n°
13.019/2014 e no Termo de Colaboração.
§ 3°. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES -
APAE, também fará a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia-ES no
mesmo prazo.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Artigo 2°, Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES -APAE, deverá
estar quites com o INSS, FGTS e com o erário municipal.
Artigo 3°, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Artigo 4°, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marilândia-ES, 21 de janeiro de 2019.
~~td
~ERCAMATA
Pr feito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIAlES
SR. PAULO COSTA
MENSAGEM N° eo..l/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS
FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
MARILÂNDIA - APAE."
É sabido que a APAE firma Parceria anualmente, junto à Prefeitura
Municipal, no sentido de prestar serviços em apoio às crianças especiais, e esse
convênio destina-se para manutenção e desenvolvimento das atividades voltadas
a promoção da Educação e Bem-estar Social dos Excepcionais junto da APAE.
Essa proposição tem por objetivo complementar o valor aprovado
anteriormente, qual seja, R$120.000,00, no final do ano de 2018 para aplicação
no ano de 2019, tendo em vista a necessidade de manutenção do atendimento
realizado na entidade, que necessitou ainda no ano anterior, da contratação de
profissional para atendimento, o que acresceu o custo da entidade, e para
cumprimento das metas estabelecidas neste ano, necessário a complementação
deste repasse.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação.
Atenciosamente,
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969