PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° 06 /2019
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Marilândia .. ES
N.O 15b1- Fls . .&.54 Livro o ,<..-
Marilândia - ES - Em: d_/_Q~J20~
EMENT A: ALTERA O ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL N° 749 DE 21 DE DEZEMBRO DE
2007, QUE "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL
E PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo 1°, Cria o cargo de Professor em Função Pedagógica, com quantitativo de
vagas e carga horária conforme tabela do art. 2°.
Artigo 2°, Fica alterado o anexo I, da Lei Municipal n° 749/2007, que passa a vigorar
com a seguinte modificação, mantendo-se os demais cargos, quantitativos e vencimentos.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CARGA VENCIMENTO REQUISITOS
HORÁRIA
Professor em Função 04 25 horas R$2.246,51 Curso superior de Licenciatura
Pedagógica - I Plena em pedagogia com
habilitação em supervisão escolar,
orientação educacional,
administração escolar ou inspeção
escolar ou curso de formação de
especialista em nível de pósgraduação "Iatu-sensu",conforme
função específica, de acordo
com resolução do Conselho
Nacional de Educação.
Artigo 3°, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marilândia-ES, 04 de janeiro de 2019.
CL~~
~ERCAMATA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDINES
SR. PAULO COSTA
MENSAGEM N° O b /2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que
"ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 749 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007,
QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER
EMERGENCIAL E PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Essa proposição tem por objetivo de criar o cargo de Pedagogo em caráter
temporário, tendo em vista termos no presente momento 03 pedagogos efetivos eleitos e
empossados na função de Direção Escolar, conforme eleição realizada no fim do ano de
2018.
Com esses profissionais exercendo a direção escolar, que conforme a Lei
1.207/2015 necessita de carga horária mínima de 40 horas, os mesmos não desempenharão
a função de Pedagogos, e necessário se faz a contratação desse profissional para suprir
temporariamente a demanda das escolas onde os mesmos estavam localizados, no período
em que estiverem desempenhando a função de direção.
Ressaltamos que o vencimento é o mesmo inicial do cargo efetivo, em atendimento
ao princípio da equidade salarial.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de Lei,
estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral aprovação,
COM URGÊNCIA.
Atenciosamente,
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969