materia nº 8/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° 08 /2019 
PROTOCOLO 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
N.O J6b4 Fls. ,4 b.o.<.. Livro Q 1-<-' 
Marilândia - ES - Em: ..1_5_/~20_19_ 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA 
DOAÇÃO DE MATERIAL. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no seu 
Orçamento, rubrica orçamentária para custear despesa com doação de material 
para construção de barragens, no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme 
dotação orçamentária descrita no Anexo I da Lei n° 1.388, de 11 de abril 2018. 
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são 
provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2018 na fonte de 
recursos informada no Anexo I desta Lei. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia-ES, 13 de fevereiro de 2019. 
ç:--C~ 
GE~é, AMATA 
Prefeito Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL 
ANEXO I 
R$ 1,00 
CODIGO DESCRIÇAO FONTE DE RECURSO VALOR 
0012 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
18 GESTÃO AMBIENTAL 
544 RECURSOS HIDRICOS 
0012 IMPLEMENTAÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
3.026 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS 
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 2530 -Royalties de Petróleo 20.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDINES 
SR. PAULO COSTA 
MENSAGEM N° O t- /2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto 
de Lei que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA DOAÇÃO DE MATERIAL." 
Essa proposição fundamenta-se na necessidade de aquisição dos 
materiais que serão utilizados na doação para construção das pequenas 
barragens, nas propriedades afetadas com a passagem da adutora da Barragem 
do Rio Liberdade, conforme anteriormente aprovado por meio da Lei n° 
Tendo em vista ter havido a criação de crédito especial no orçamento de 
2018 e por questões burocráticas de tramite processual de compra não ter sido 
concretizado em 2018, há a necessidade de consignar o crédito no orçamento 
atual para executar a despesa, conforme restou estabelecido na lei anteriormente 
citada, sendo necessária a nova abertura do crédito especial. 
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de 
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua 
integral aprovação, com URGÊNCIA. 
Atenciosamente, 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969