materia nº 14/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° j b.. /2019 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA 
AQUISiÇÃO DE ABRIGOS DE 
ÔNIBUS. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no seu 
Orçamento, rubrica orçamentária para custear despesa com aquisição de abrigos de 
ônibus, no total de R$ 6.970,00 (seis mil novecentos e setenta reais), conforme 
dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. 
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são 
provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2019 na fonte 
recursos informada no Anexo I desta Lei. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia-ES, 21 de março de 2019. 
" o Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL 
ANEXO I 
R$ 1,00 
CODIGO DESCRIÇAO FONTE DE RECURSO VALOR 
0008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERViÇOS 
URBANOS 
08 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERViÇOS 
URBANOS 
15 URBANISMO 
451 INFRAESTRUTURA URBANA 
0010 SERViÇOS URBANOS, SANEAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
3.011 CONSTRUÇÃO E REPAROS DE ABRIGOS DE ÔNIBUS 
1930 - Recursos de 
4.4.90.51 Obras e Instalações 6.970,00 
Alienação de Bens/Ativos 
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r 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIAlES 
SR. PAULO COSTA 
MENSAGEM N° __B /2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto 
de Lei que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISiÇÃO DE ABRIGOS DE ÔNIBUS." 
Essa proposição fundamenta-se na necessidade de aquisição dos abrigos 
de ônibus, para atender à população que necessita desse transporte, e não 
dispõe de local seguro e adequado para aguardarem. 
Tendo em vista não haver o referido crédito constado no orçamento de 
2019, a abertura do crédito se faz necessária, para que seja possível adquirir os 
referidos abrigos ainda neste exercício. 
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de 
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua 
integral aprovação. 
Atenciosamente, 
o Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969