materia nº 6/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2019 I 2020 
Requerimento nº 06/2019 
Ao Presidente da Câmara Municipal de Marilândia/ES. 
Exmo Sr. Presidente. 
c.m'iiiiil~iiiiilí' . E' 
PROTOCOLO GERAL 1928/2019 
Data: 28/05/20~9· Horário: 14:49 
Leg1llatlvo 
Os vereadores que este subscreve, com base nos artigos 48, 49 e 50 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Marilândia/ES, que após ouvir o 
Plenário desta Casa, seja criada uma Comissão Especial de Inquérito para 
averiguar possíveis irregularidades do Poder Legislativo Municipal, referente a 
contratações de matérias jornalísticas. 
Justificativa: 
Trata-se de contratação desnecessária e suspeita efetivada pela Câmara 
Municipal de Marilândia, biênio 2017/2018, ferindo totalmente aos princípios 
constitucionais do artigo 37 da Constituição Federal, acerca de publicações de 
irregularidades em matéria de jornal, financiadas com recursos públicos, jornal 
Norte Capixaba e o jornal A Folha. 
A primeira contratação se deu em fevereiro de 2018 com o jornal A Folha com 
publicação de matéria referente ao Dia Internacional da Mulher no montante de 
433,5 em", com o valor de R$ 2.200,00. 
A segunda publicação se deu com o jornal Norte Capixaba em dezembro de 
2018, para publicação de felicitações natalina na medida de 850 crn-, com o 
valor contratado em R$ 3.723,00. 
Com as contratações realizadas, o valor total chega a R$: 5.923,00 (cinco mil 
novecentos e vinte e três reais). 
Podemos verificar que o procedimento adotado pela contratação integrou uma 
série de realinhamento irregular, o que estabeleceu um ato danoso, sem 
fundamento, motivando a administração ao erro. 
Destacamos que o contrato que merece maior atenção é o processo 
administrativo 081/2018, pois a forma escrita no prazo de validade (sescenta) 
foi inserida de forma errada nas duas propostas concorrentes. Subentendemos 
Rua: Luis Catelan, n" 230 - Telefax: (27) 3724·1177 - CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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8iênio 2019 I 2020 
que o preenchimento das propostas de preços foi realizado pela mesma fonte 
(pessoa). 
Diante dos fatos, venho perante Vossa Senhoria, requerer que seja instaurado 
o devido procedimento contra os atos para averiguação e pugnamos para o 
final dos trabalhos da Comissão seja emitido relatório para apreciação deste 
Plenário. 
Marilândia/ES, 28 de maio de 2019. 
~ 
Vereador 
~d)~ t: b~ d:==> 
Ivaldo da Silva 
Vereador 
~·~~'~~Cl' 
! si Ever Lorenzoni 
Vereadora 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 - CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES