materia nº 26/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Biênio 2017 / 2018
PROJETO DE LEI N.: 026 DE 12 DE ABRIL DE 2017
PROTOCOLO
>âmara Municipal de Marilândia - ES
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER O FECHAMENTO DE PARTE DA
Nº DAG Fi
nartêndia o Sl Livco OL RUA FIORAVANTE MAGNAGO PARA
“EM: ASI ATIVIDADES DE LAZER.
| MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO; no uso de suas atribuições legais APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
fechamento da Rua Fioravante Magnago, da esquina com a Avenida Dom Bosco
até a Rua Luiz Catelan nos finais de semana às sextas-feiras, sábados e
domingos das 17:00h às 06:00h do dia seguinte, destinando o referido local
interditado para área de lazer.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
VEREADOR 2 AUTOR
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Biênio 2017 / 2018
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.026/2017
O Projeto de Lei que ora apresento a esta Egrégia Casa de Leis Municipal, tem
por escopo proceder o fechamento de parte da rua Fioravante Magnago da
esquina com a Av. Dom Bosco (Bar do Jadir) e a Rua Luis Catelan.
O local é frequentemente utilizado a noite por famílias e com o fechamento da
rua as crianças poderão brincar com maior segurança próxima a seus pais.
Marilândia-ES, 12 de abril de 2017
A EGGIANI
VEREADOR - AUTOR
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia —- ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017/2018
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕESDE FINANÇAS, ORÇAMENTO; E TOMADA
DE CONTAS E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
O Projeto de Lei nº 026/2017, de 12 de Abril de 2017, de autoria do vereador Adilson Reggiani, visa
« Autorizar o Poder Executivo a proceder o fechamento de parte da Rua Fioravante Magnago para atividades
de lazer ”.
Vindo a estas Comissões, coube-nos relatar.
É o Relatório.
PARECER DOS RELATORES:
Verificando que o referido Projeto visa « Autorizar o Poder Executivo a proceder o fechamento de
parte da Rua Fioravante Magnago para atividades de lazer ” e sendo então, analisado pelas comissões que
por estar dentro dos princípios constitucionais, não esbarrando nos ditames constitucionais o projeto
apresentado preenche os requisitos da legalidade, exigidos.
PARECER
Desta forma, estando o presente Projeto de Lei nº 026/2017, em pauta € favorável ao interesse público, essa
Comissão opina pela APROVAÇÃO da matéria, conclamamos os pares à endossar este Parecer.
Sala das Comissões, em 18 de Maio de 2017.
«+ Adilson Reggiani
Relator da Comissãode Finanças.
:
* Suzi EverLorenzoni
Presidente da Comissão de Legislação e
Secretário da Comissão de Legislação Relatora da Comissão de Finanças.