PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM Nº 020/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei referente à alteração dos anexos Il e IV da Lei nº 1.208 de 27 de abril de
2015, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Marilândia-ES e dá outras providências”.
A proposição objetiva a criação de vaga no Quadro de Pessoal Efetivo do
Município, diante da necessidade de profissional para executar serviço de função
efetiva, e devido ao Concurso Público nº 001/2015 ainda estar dentro do prazo de
validade, com aprovados para a vaga criada.
A necessidade se perfaz diante do Município contar com apenas um
farmacêutico, que se dedica à Farmácia Básica Municipal, havendo necessidade
de outro profissional sem qualquer vínculo, para atender à Vigilância Sanitária e
outras atividades inerentes à função.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação.
Atenciosamente,
GQ ss
SEDER CAMATA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93 CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
am
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
PROJETO DE LEI Nº 024
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Marilândia - ES
Nº 354 Fis 38 Livro
Marilândia - ES - Em: falos 120 43
EMENTA: ALTERA OS ANEXOS II
E IV DA LEI Nº:1.208 DE 27 DE
ABRIL DE 2015.
parde Marilândia, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar 01 (uma) vaga de
Assistente de Saúde Municipal - Farmácia, no Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Municipais de Marilândia-ES.
Artigo 2º. Com as alterações referidas no artigo 1º, os anexos Il e IV passam
a vigorar conforme quadro em anexo.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marilândia-ES, 16 de Maio de 2017.
R CAMATA
ito Municipal
sem
E
Pre
— RUA ÂNGELA SAVERGUININI Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29725-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
ANEXO II
CARREIRAS / CLASSES, NÍVEL DE VENCIMENTO E QUANTITATIVO DE
CARGOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS: 3º. 8$1º,5º,7º 17, 43,63. 81º
: CARREIRAS NÍVEL DE QUANTITATIVO —
DENOMINAÇÃO DOS CARE CLASSES VENCIMENTO INÍCIO DE CARREIRA
| ul CMI
Analista de Projetos e Suporte Mo XXVI 4
I Xxv
HI XXVII
Procurador Municipal W XXvI 1
I Xxv
HI XXIv
Médico I XX 11
o do xx
po m xx
Enfermeiro/a | No XX 5
o | XIX
Médico Veterinário p= Rai 1
. pod vir RE
| | xvI
Assistente de Saúde Municipal | IH Xv 10
I XIV
| I Xv
Analista de Serviços Afins I Xv 12
XIV
HI XI
Analista de Gestão Municipal XI 6
XI
Subtotal 50
Técnico Municipal de Nível a E 2X 24
Médio vil O
Fiscal de Tributos Municipais Ê uu IX |] 2
| vi
o lo x
Fiscal Municipal de Serviços | | IX 5
| I Mil
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
no , H VI
Agente Administrativo 7 8
agi . EE: H VI
Artífice de Obras e Serviços Públicos [E r I y - 5
Auxiliar Administrativo : o 5
Subtotal 49
TOTAL 99
ANEXO IV
DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR CARGO E ÁREA DE FORMAÇÃO,
ESPECIALIZAÇÃO E ATUAÇÃO.
A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º, 81º.
| ÁREA DE FORMAÇÃO /
CARGOS | ESPECIALIZAÇÃO / pi cdi
| dministração 2.
Analista de Gestão Municipal fpoluisrraçoo Pública É
Contabilidade PÁ
| Economia o 1
Arquitetura / Urbanismo 1
Analista de Projeto e Suporte | Engenharia Civil 2
Biologia 1
Pedagogia E 0
Psicopedagogia d
Analista de Serviços Afins DUTO pateseões Esses | = á
Enfermagem . 2
Serviço Social 4
Psicologia 2
Procurador Municipal Procurador Municipal 1
Farmácia 2
Farmácia-Bioquímica 1
Assistente de Saúde Municipal Fisioterapia E:
Odontologia (2 de 20h na Saúde) 4
Psicologia 2
Medicina - Clinico Geral 10
Médico Medicina - Ginecologia 1
O | Medicina - Cirurgia Geral ph
o Enfermeiro/a | Enfermagem = 4 SO |
Médico Veterinário — | Medicina Veterinária L 1
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
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| Agrícola 1
Contabilidade 1
Edificações 3
Elo sd E mo Enfi 17
Técnico Municipal de Nível Médio + b = megem
Administração 1
Recursos Humanos À
Informática dl.
Ea | Defesa Civil . = E
Fiscal de Tributos Municipais Fiscalização Tributária | 2
Ambiental 1
Fiscal Municipal de Serviços Ear É
Obras 2
Posturas | 1
Agente Administrativo Ensino médio completo 12
Auxiliar Administrativo Ensino fundamental completo 17
Agente Comunitário de Saúde Ensino médio completo 29
Agente de Combate a Endemias | Ensino médio completo o
Artífice de Obras e Serviços Públicos | Ensino fundamental
Auxiliar de Obras e Serviços Públicos | Serviços simples na execução de obras e | 65
E — |serviços diversos E o
Auxiliar de Serviços Gerais Asselo, conservaçaa, preparo de 73
ne — |alimentação, outras atividades.
Motorista de Ambulância Ensino Médio com carteira Nacional de 4
Habilitação - CNH categoria "D"
Veículos leves de passeio. Ensino
fundamental, com Carteira Nacional de | 25
Habilitação - CNH categoria "D".
Veículos de carga e ou de transporte
Motorista coletivo de médio porte. Ensino 3
fundamental, com Carteira Nacional de
Habilitação - CNH categoria "D",
| Ei AS
| Ônibus. Ensino Fundamental, com
| | Carteira Nacional de Habilitação - CNH 12 |
|
categoria "D”, | no |
Operador de Máquinas | Ensino Fundamental. Habilitação para 13
o | condução de Máquinas pesadas.
ay Ee Transporte Escolar é | Ensino Fundamental completo 4
Apoio à Atividades Operacionais LL
Auxiliar em Educação Infantil | Ensino médio O 6
Auxiliar de Secretaria Escolar Ensino médio completo 8 3
TOTAL 369
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29725-000
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Biênio 2017/2018
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2017, de 22 de Maio de 2017, de autoria do vereador Jocimar
Rodrigues Santana, visa “Concede título de honra ao mérito ao Ilmo Manoel Antônio Giacomin”.
Vindo a estas Comissões, coube-nos relatar.
E o Relatório.
PARECER DOS RELATORES:
Verificando que o referido Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2017, de 22 de Maio de 2017, de
autoria do vereador Jocimar Rodrigues Santana, visa “Concede título de honra ao mérito ao Ilmo Manoel
Antônio Giacomin” e sendo então, analisado pelas comissões que por estar dentro dos princípios
constitucionais, não esbarrando nos ditames constitucionais o projeto apresentado preenche os requisitos da
legalidade, exigidos.
PARECER
Desta forma, estando o presente Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2017, em pauta e favorável ao
interesse público, essa Comissão opina pela APROVAÇÃO da matéria, conclamamos os pares a endossar
este Parecer.
Sala das Comissões, em 25 de Maio de 2017.
Adilson Reggiani
Relator da Comissãode Finanças.
iss As Mera:
Suzi EverLorenzoni
Presidente da Comissão de Legislação e
Secretário da Comissão de Legislação Relatora da Comissão de Finanças.