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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Bíênío 2019 / 2020
PROJETO DE LEI N° 30/2019
de MarllAndla • ES
1I11~~I~~IIIII~ EMENTA: AUTORIZA Á CRIAÇÃO DE
UM PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROTOCOl.O GERAL 2272/2019
Data: 29/08/2019· Horjrio: 17:07
Legillativo
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, aprova:
Art. 1°. Fica autorizado á criação de um Programa Municipal de Incentivo ao
Produtor Rural Marilandense á ser gerenciado pela secretaria municipal de
agricultura e meio ambiente, apoiando, agricultores, Associações e Cooperativas,
com objetivos de estimular a educação no campo, diversificação de culturas
agrícolas, melhoramento genético, erradicação de lavouras com baixa produtividade,
melhoramento da qualidade dos produtos agrícolas e manutenção do homem no
campo.
Parágrafo único. Fica autorizada a utilização do maquinário público municipal para
efetivação de ações do presente programa que o exigirem.
Art. 2°. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias ou envio de projeto de lei á
esta casa criando as regras do programa.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marilândia-ES, 29 de Agosto de 2019.
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
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