materia nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
EMENDA NO 1 AO PROJETO DE LEI NO.: 30 DE 2019 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DOS 
ARTIGOS 1 ° E 2° DO PROJETO DE 
LEI NO. 30 DE 2019. 
o vereador Evandro Vermelho , no uso de suas atribuições legais 
previstas no artigo 2° do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda: 
Dá-se a seguinte redação ao artigo 10 do projeto de lei nO 030/2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
cAmsiiiiiiaiiiljiiil . ES 
PROTOCOLO GERAL 2284/2019 
Data: 04/09/2019· HorjrlO: 16:49 
Leglllatlvo· EMPL 30/2019 
Artigo 10 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a 
criar programa municipal de incentivo ao produtor rural a 
ser gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, apoiando os agricultores do Município com a 
utilização do maquiná rio público municipal. 
Dá-se a seguinte redação ao artigo 20 do projeto de lei nO 030/2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigõ 20" - A presente rei poderá ser regulamentada por 
decreto do Chefe do Poder Executivo municipal do prazo de 
até 90 (noventa) dias, ou com o envio de projeto de lei no 
mesmo prazo a Câmara Municipal de Marilândia após 
emissão de parecer do Conselho Municipal de 
desenvolvimento Rural Sustentável do Município de 
Marífândia criado pera Lei nó 538/2ã05. 
Requer que seja dado urgência a tramitação do presente projeto. 
Marilândia-ES, 04 de setembro de 2019 
c==:=- ~ .~ 
Evandro Vermelho 
Vereador Subscritor 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES