texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2019/2020
Projeto de Resolução nº 02 , de 09 de setembro de 2019
cAm3Ii~üllluÍlllf1li1miil~lil~lll~~ia . ES
PROTOCOLO GERAL 2301/2019
Data: 10/09/2019· Hor~rio: 16:51
leglsl.tivo
EMENTA: Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito por força
do requerimento nº 013/2019 protocolizada em 12/08/2019 da
denuncia da Associação dos Servidores Públicos Efetivos do
Município de Marilândia oficio nº 009/2019 protocolizado sob
nº 2181/2019 em 02/08/2019, para averiguar possíveis
irregularidades do Poder Executivo Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marilândia do Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais previstas no artigo 32 § único, artigo 33, inciso I todos do regimento Interno
Cameral, bem como nos termos do §3º do artigo 58 da Constituição Federal e §2º do artigo 34 da
Lei Orgânica Municipal de Marilândia e ainda artigo 50 do Regimento Interno, aprova a seguinte
projeto de RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para no prazo de 120 (cento
e vinte dias) podendo ser prorrogável por mais 60 (sessenta dias) mediante deliberação Plenária,
para averiguar possíveis irregularidades do Poder Executivo municipal.
Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída por força dessa Resolução deverá
respeitar o Regimento Interno da Cameral e a Constituição Federal.
Art. 3º - Compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito os seguintes representantes do Poder
Legislativo Municipal de Marilândia comas seguintes atribuições:
I - Presidente: Adilson Reggiani - Partido ( DEM );
11 - Secretário: Renato Meneghini - Partido (PT );
III - Relator: Suzi Ever Lorenzoni - Partido ( PR);
IV - Suplente: Ivaldo da Silva- Partido ( MDS );
V - Suplente: [ocimar Rodrigues Santana - Partido (PSDS ).
Art. 42 - A Resolução entrara em vigor na data de sua publicação.
Registra-se,
Publica-se e
Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marilândia/Eâ, 09 de setembro de 2019.
Secretário
~l~~,
(sUZI4vER LORENZONI
2º Secretário
1
open original →