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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
8iênio 2019 I 2020
EMENDA N° 2 AO PROJETO DE LEI N°.: 30 DE 2019
... EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 1 ° do Projeto de LEI NO.
30 DE 2019.
o vereador Silvano José Dondoni, no uso de suas atribuições legais
previstas no artigo 20 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda:
Dá-se a seguinte redação ao artigo do projeto de lei nO 030/2019, que
é acrescido ao memo a gestão realizada pela Secretaria de Infraestrutura e
Obras, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 10 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a
criar programa municipal de incentivo ao produtor rural a
ser gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, bem como pela Secretaria de Infraestrutura e
Obras, apoiando os agricultores do Município com a
utilização do maquinário público municipal.
Marilândia-ES, 09 de setembro de 2019
Silvano José Don oni
Vereador Subscritor
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
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