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materia nº 14/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaA VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, VEM RESPEITOSAMENTE NO USO DAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, APÓS APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR AO PRESIDENTE DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS QUE ENCAMINHE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA O ENVIO DE UM PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE CONCEDER AOS SERVIDORES DA PREFEITURA O DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO IGUAL AO RECEBIDO PELOS SERVIDORES DO SAAE.
native_id964

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-16 Proposição Aprovada em única discussão e votação U Aprovado por unanimidade.
2019-09-16 Proposição apresentada em Plenário — Lido na 24ª Reunião Ordinária.
2019-09-12 Protocolado — Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-17T11:49:09.812446-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
REQUERIMENTO nO 1~/2019 
Ao Presidente da Câmara Municipal, 
Sr. Paulo Costa 
Câmara Municipal de MarilAndl1l • ES 
III~II~~III~~I~IIIII~IIII~~III~~III~I~I 
PROTOCOLO GERAL 2303/2019 
Data: 12/09/2019· Horário: 14:31 
Legislativo 
Senhor Presidente, 
Eu vereadora Suzi Ever Lorenzoni, no uso de minhas prerrogativas regimentais, após a 
aprovação do plenário solicito que seja encaminhado ao Sr. Prefeito o seguinte 
requerimento. 
Assunto: equiparação do valor do ticket alimentação da prefeitura como os valores dos 
ticketes alimentação dos servidores do saae (autarquia municipal). 
Senhor Prefeito, 
Considerando que o valor do ticket alimentação dos servidores do Saae (autarquia 
municipal) está atualmente na importância de R$ 400,00.(quatrocentos reais), sendo que 
em contra partida o valor dós tickets alimentação dos servidores da prefeitura encontra no 
importe de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). 
Considerando o princípio da isonomia a qual visa a realização da justiça a todos os 
servidores do município, que contam inclusive com salários defasados, solicito ao poder 
executivo o envio de um projeto de lei com o objetivo de conceder aos servidores da 
prefeitura o direito ao recebimento do valor dos tickets alimentação igual ao recebido 
pelos servidores do Saae (autarquia municipal), assim procedendo o chefe do poder 
executivo certamente evitará provável ação judicial a ser movida pela associação dos 
servidores, sindicatos ou dos próprios servidores. 
Ademais, politicamente é difícil justificar a grande diferença de valores se tratando de 
órgão sob a administração do município. 
Assim, certa do atendimento ao presente requerimento, aguardo o projeto para 
regutamentar os direitos conforme inforrrrado. 
Marilândia-ES, 11 de Setembro de 2019. 
Atenciosamente 
fJW\·~~Vyl luzf Ever Lorenzoni 

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