norma nº 48/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
Site www.camaramarilandia.es.gov.br 
Biênio 2013/2014 
PORTARIA DE N°.048 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. 
EMENT A: INSTITUIR COMISSÃO DE INVENTÁRIO 
DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA-ES. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do 
Espírito Santo, eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo 
Regimento Interno Cameral: 
RESOLVE: 
Art. 1°. Instituir Comissão de Inventário de Bens Móveis, com as 
seguintes .itribuições: 
- levantar os bens patrimoniais existentes na Câmara Municipal 
de Mari ..ndia-Eâ; 
- identificar a situação patrimonial e o estado de conservação dos 
bens inventariados, discriminando em relatório os suscetíveis de desfazimento; 
- propor a complementação, retificação, atualização do registro e 
das especi ficações e proceder qualquer outra anotação relacionada aos bens patrimoniais, 
sempre li l ..: preciso; 
- elaborar relatório circunstanciado dos fatos apurados nos 
levantam. .itos real izados; 
- propor à autoridade competente a apuração de irregularidades 
constatar...s: 
- relacionar e identificar os bens que se encontram sem o número 
de patrin.onio ou sem o devido registro patrimonial, para providências cabíveis; 
- solicitar previamente o livre acesso em qualquer recinto para 
efetuar levantamento e vistoria de bens; 
- realizar avaliação do bem móvel permanente cujo valor de 
aquisição ou custo de produção seja desconhecido; 
- elaborar Relatório de Inventário contendo todas as informações 
e/ou justificativas pertinentes aos bens em análise. 
Art. ZO. Designar os servidores Fernando Pereira - Chefe do Setor 
Contábil. Laisa Camata- Assessora de Gabinete, Silvania Maximiano Fagundes - Diretora 
Adrninisu ativa e Katia Aparecida Lunz - Diretora Geral 
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Biênio 2013/2014 
Artigo 3° - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 
(sesseni.. J ias contados a partir da publ icação da presente portaria, podendo ser prorrogado 
mediam .rndamentadas razões. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publ icação 
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia - ES, 27 de dezembro de 2013. 
GLOBES ANTÔNIO DE SOUSA 
Presidente 
'. ,. '. ,~"re ATO FOI AFIXADO 
u .,:.~ .• L'·~R.,of·EITURA MUNICIPAL. 
~ '; M~L.ANDIA ESP!R1TO SANTO 
EM:.&11 & _... /20& 
SERVIDOR 
9t1.í(ena eDrago <Pinto 
Chefe do Setor de Administração