norma nº 47/2013

15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
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Biênio 2013/2014 
PORTARIA N°. 047 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 
EMENTA: DECLARA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO 
DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
-ES. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 283 do Regimento 
Interno Cameral: 
CONSIDERANDO - O Decreto Municipal n°. 2409/2013 de 28 
de novembro do corrente ano, decretando Ponto Facultativo nos dias 24, 30 e 31 de dezembro 
do corrente ano. 
RESOLVE: 
Artigo 1° - Fica declarado ponto facultativo aos Servidores no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal nos dias 24, 30 e 31 de dezembro do corrente ano. 
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
Registra-se, Publica-se e cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia - ES, 04 de dezembro de 2013. 
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Assessora Legislativa