norma nº 18/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
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Biênio 2013/2014 
PORTARIA N°. 018 DE 22 DE MARÇO DE 2013. 
EMENTA: DECLARA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO 
DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
-ES. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 283 do Regimento 
Interno Cameral: 
CONSIDERANDO - O Decreto Municipal n°. 2290/2013 de 20 
de março do corrente ano, decretando Ponto Facultativo no dia 28 de março de 2013; 
RESOLVE: 
Artigo 1° - Fica declarado ponto facultativo aos Servidores no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal no dia 28 março de 2013. 
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Registra-se, Publica-se e cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia - ES, 22 de março de 2013. 
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GLOBES NTÔNIO DE SOUSA 
Presidente 
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Diretora Geral