norma nº 18/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nº 230, - Telefax: (27) 3724:1177 
CEP - 29.705-000 - Marilândia - ES 
PORTARIA Nº e18 de 28 de Junho de 2e12 
EMENDA: Dispões sobre os procedimentos 
administrativos necessarlOS para adequar a 
Contabilidade da Câmara Municipal de Marilândia - 
Estado do Espírito Santo ao Cronograma de Ações 
da Contabilidade Aplicada ao Setor Publico do 
Município ao Tribunal de Contas do Estado do 
Espírito Santo - TCEES em conformidade a Portaria 
828/2011 da STN e dá outras providências. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo do 
artigo 36 inciso XI do Regimento Interno Cameral, RESOLVE: 
Art. 1º. Os procedimentos administrativos relativos ao reconhecimento, 
mensuração, evidenciação das obrigações e provisões por competência, 
evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis, registros de 
fenômeno econômico resultante ou independente da execução 
orçamentária, tais como depreciação, amortização e exaustão, 
implementação do sistema de custo, aplicação do plano de contas, 
detalhado no nível exigido para a consolidação das contas nacionais, e 
demais aspectos patrimoniais previstas no manual de contabilidade 
aplicada ao Setor Publico, serão feitos com observância dos 
dispositivos legais vigentes da Portaria 828/2011 do STN. 
Art. 2º. O Cronograma de Ações para a implantação e adequação da 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público deverá ser implantado conforme 
as datas especificadas junto ao cronograma anexo I. 
~rt. 3º Os Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, definido pela 
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, e parte integrante do Manual de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, será implantado 
obrigatoriamente no exerC1ClO de 2813, devendo a elaboração do 
orçamento do referido exercício seguir suas disposições. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nQ 230, - Telefax: (27) 3724:1177 
CEP - 29.705-000 - Marilândia - ES 
Art. 4º. A Administração manterá sistema integrado de administração 
financeira e controle que permita o registro, de forma 
individualizada, dos fatos contábeis que afetem ou os atos que possam 
afetar a gestão fiscal, orçamentária, patrimonial, economlca e 
financeira, na forma determinada na Portaria nº 828/2011 da Secretaria 
do Tesouro Nacional STN. 
Art. 5º. Integram nesta Portaria o anexo I, 
Art. 62• Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
devendo ser encaminhado para o Tribunal de Contas do Estado do 
Espírito Santo para fins de comprovação do cumprimento da norma 
contida na Portaria nº 828/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional - 
STN. 
Marilândia/ES, 28 de Junho de 2012.