norma nº 14/2012

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CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2011 I 2012 
PORTARIA N°. 014 DE 23 DE ABRIL DE 2012. 
EMENTA: DECLARA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA -ES. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 283 do Regimento 
Interno Cameral: 
CONSIDERANDO - O Decreto Municipal n°. 2022/2012 de 18 de 
abril do corrente ano, decretando Ponto Facultativo no dia 30 de abril de 2012; 
RESOLVE: 
Artigo 1° - Fica declarado ponto facultativo aos Servidores no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal nos dia 30 de abril de 2012. 
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, Publica-se e cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia - ES, 23 de março de 2012 . 
Presidente 
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