norma nº 10/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2011 I 2012 
PORTARIA N°. 010 DE 26 DE MARÇO DE 2012. 
EMENTA: DECLARA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA -ES. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 283 do Regimento 
Interno Cameral: 
CONSIDERANDO - O Decreto Municipal n". 2007/2012 de 22 de 
março do corrente ano, decretando Ponto Facultativo no dia 05 de abril de 2012; 
RESOLVE: 
Artigo 1° - Fica declarado ponto facultativo aos Servidores no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal nos dia 05 de abril de 2012. 
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, Publica-se e cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia - ES, 26 de março de 2012. 
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Presidente 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES