norma nº 39/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2017/2018 
PORTARIA DE N" 039 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 
o Presente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do 
Espírito Santo, eleito da forma da Lei no uso de suas atribuições legais, conferida pelo 
Artigo 36 c/c com o inciso Xl e XXVII do Regime Interno Cameral: 
CONSIDERANDO: o Decreto Municipal n° 3498/2017 de 05 de 
outubro de 2017. 
RESOLVE: 
Artigo 10 - fica declarado ponto facultativo aos servidores no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal no dia 13 de outubro de 2017. 
Artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia - ES, 06 de outubro de 2017. 
E~ROVE~ 
PRESIDENTE 
lêô Ir' e A~Zand;;;;i~ghe 
DI etor Administrativo 
Çi[ma ra (j)assall~all1 -reic: I , 
Gere,. ·e ApoIO 
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Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES