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norma nº 1276/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1276 / 2016
Date 2016-08-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
8 
DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.276, de 03 de agosto de 2016. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SAUDE. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.L? - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento 
Anual de 2016, rubrica orçamentâria para custear despesas com aquisiçâo de equipamentos para 
Unidade de Saúde da Família de Patrào-Mor, Sapucaia, Sede e Posto de Saúde da Comunidade de 
Monte Sinai, no montante de R$ 169.500,00 (cento e sessenta e nove mil quinhentos e reais), 
para as ações descritas no Anexo I desta Lei. 
Art.2° - Os recursos necessârios à execução do disposto no art.1 o são provenientes 
do superávit Financeiro apurado no exercício de 2015. 
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
rada na SEMADI 
P.M. 
m,03/ 8/2016. 
Data de Publicação 
-oébora CasaBran e 
Assessora de Gabinete 
_, "-'1"51:;1'1,1; , ro fOI AFIXADO 
I~t:::, fA PREFEITURA MUNICIPAL 
DI, M1B.It;.NDIA ES 'RITO SANT~ 
f.:;M;_~ /20_...J..b_ 
Ti111 l .: .. , 
, Gerente de Desenvolvlmentr, Econômico e lnovacào (' , 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 

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