br-locleg corpus explorer

← Marilândia (ES)

norma nº 1275/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1275 / 2016
Date 2016-07-19
EmentaALTERA A LEI Nº. 1006 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE REVOGOU A LEI Nº. 258 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995 E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
native_id1150

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilâ,ndia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.275, de 19 de julho de 2016. 
EMENTA: ALTERA A LEI N.O 1006 DE 21 DE DEZEMBRO DE 
2011 QUE REVOGOU A LEI N.O 258 DE 20 DE DEZEMBRO 
DE 1995 E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. A Lei n.? 1006 de 21 de dezembro de 2011 que revogou a Lei n." 258 de 20 de 
dezembro de 1995 e instituiu o Fundo Municipal de Assistência Social passa a vigorar com a seguinte 
redaçâo: 
CAPÍTULO I 
Seção I 
Dos Objetivos 
Artigo 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social de Marilândia-ES, que 
tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao 
desenvolvimento das ações na área de assistência social, executadas pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Cidadania, conforme preceitua o Art. 203 e seguintes da 
Constituição Federal, realizando-as de forma integrada às políticas setoriais, que 
compreendem: 
1- enfrentamento da pobreza; 
11 - provimento de condições para atender contingências; 
111 - universalização dos direitos sociais; 
IV - garantia dos mínimos sociais. 
CAPÍTULO 11 
Da administração do Fundo 
Seção I 
Da Subordinação do Fundo 
Artigo 2°. O Fundo Municipal de Assistência Social ficará subordinado diretamente ao 
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania. 
Seção 11 
Das atribuições do Secretário Municipal de Ação Social 
Artigo 3°. São atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania: 
I - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos 
seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, acatando os 
princípios e diretrizes da Lei 8742/93 e as normas expedidas pelo Conselho Nacional de 
Assistência Social- CNAS; 
11 - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal 
de Assistência Social; 
111 - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do 
Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias; 
IV - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de 
receita e despesa do Fundo; 
V _ encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso 
anterior; 
VI _ subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestações de 
serviços de assistência social que integram a rede municipal; 
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; 
VIII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, 
referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo, uma vez atendida às 
formalidades legais exigíveis; 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Seção lU 
Da Coordenação do Fundo 
Artigo 4°, São atribuições da Coordenação do Fundo: 
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao 
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania; 
11 - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referente a 
empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; 
111 - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os 
controles necessários sobre bens patrimoniais e com carga ao Fundo; 
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município: 
a - mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; 
b - anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo. 
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações 
mencionadas anteriormente; 
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de assistência social 
para serem submetidos ao Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania; 
VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem 
a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Assistência Social; 
VIII - apresentar ao Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania a análise e a 
avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, 
detectada nas demonstrações mencionadas; 
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços 
pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a assistência social; 
X - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania, 
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor 
privado, na forma mencionada no inciso anterior; 
XI - manter o controle e a avaliação das concessões de benefícios de prestação continuada, 
eventuais, dos serviços, dos programas e dos projetos de enfretamento da pobreza; 
XII- encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania 
relatórios de acompanhamento e avaliação do item anterior. 
Seção IV 
Dos recursos de Fundo 
Subseção I 
Dos Recursos Financeiros 
Artigo 5°. São receitas de fundo: 
I - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, em decorrência do que 
dispõe art. 195 da Constituição Federal; 
11- os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; 
111- o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; 
IV- as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das 
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município 
tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; 
V- doações em espécie feitas diretamente para este fundo; 
§ 1°. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial 
a se aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito; 
§ 2°. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: 
VI - da existência de disponibilidade de função do cumprimento de programação; 
VII - da previa aprovação do Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania. 
Subseção 11 
Dos Ativos do Fundo 
Artigo 6°. Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência social: 
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas 
especificadas; 
11 - direitos que porventura vier a constituir; 
111 - bens móveis ou imóveis que forem destinados à Assistência Social do Município; 
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados à Assistência Social; 
V - bens móveis e imóveis destinados à administração da Assistência Social; 
2 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao 
Fundo. 
Subseção lU 
Dos Passivos do Fundo 
Artigo 7°. Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações de 
qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o 
funcionamento do sistema municipal de Assistência Social. 
Seção V 
Do Orçamento e da Contabilidade 
Subseção I 
Do Orçamento 
Artigo 8°. O Orçamento do Fundo de Assistência Social evidenciará as políticas e o 
programa de trabalhos governamentais, observados o Plano plurianual e a lei de Diretrizes 
Orçamentárias e os princípios da universidade e do equilíbrio. 
§ 1° - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do 
Município, em obediência ao principio da unidade. 
§ 2° - O orçamento do fundo de Assistência Social observará, na sua elaboração e na sua 
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Subseção U 
Da Contabilidade 
Artigo 9°. A contabilidade do Fundo de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a 
situação financeira, patrimonial e orçamentária da Assistência Social tem por objetivo 
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária da Assistência Social, 
observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. 
Artigo 10. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções 
de controle prévio, concomitante e subseqüente, e de informar, inclusive de apropriar e 
apurar custos dos serviços e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como 
interpretar e analisar os resultados obtidos. 
Artigo 11. A escrituração contábil será feita pelo método de partidas dobradas. 
§ 1° - A contabilidade emitira relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. 
§ 2° - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do 
Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela Administração 
e pela legislação pertinente. 
§ 3° - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral 
do Município. 
Seção VI 
Da Execução Orçamentária 
Subseção I 
Da Despesa 
Artigo 12. Imediatamente após a promulgação da Lei de orçamento, o Secretário Municipal 
de Assistência Social e Cidadania aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão 
distribuídas entra as unidades executoras do sistema de Assistência Social. 
Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão se alteradas durante o exercício, observados o 
limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução. 
Artigo 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. 
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias, poderão ser 
utilizados os critérios adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por 
decreto do Executivo. 3 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mai1: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
Artigo 14. A despesa do fundo Municipal de Assistência Social se constituirá de: 
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela 
Secretaria ou com ela conveniados; 
11 - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades 
da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no 
art. 1 o da presente Lei; 
111 - a aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários 
ao desenvolvidos doa programas; 
IV - construção reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da 
rede física da prestação de serviços de assistência social; 
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de Assistência Social; 
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos em Assistência Social; 
VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à 
execução das ações e serviços de assistência social mencionados no art. 10 da presente 
Lei. 
Subseção 11 
Das Receitas 
Artigo 15. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do 
seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. 
Capítulo 111 
Das Disposições Finais 
Artigo 16. O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ilimitada. 
Artigo 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional 
Especial, até o limite necessário para abrir as despesas de implantação do Fundo de que 
trata a presente Lei. 
Parágrafo único. As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta 
do código de despesa 4130, investimento em Regime de Execução Especial, as quais 
serão compensadas com os recursos oriundos do art. 42, §§ e incisos da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Artigo 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 
ri". 258 de 20 de dezembro de 1995 e as demais disposições em contrário. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais 
disposições em contrário. 
Autor: Osmar Passamani - Pr feito Municipal 
Marilàndia/Eô, 19 
4 
RVI 
Cleomir de evedo Zandominghe 
Asses or Legislativo 
_.- Gerente :dê Desenvolvimento 
E('onômico e Inovaçao .1 

open original →