| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 2016 |
| Date | 2016-07-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº. 1006 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE REVOGOU A LEI Nº. 258 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995 E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilâ,ndia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
LEI N° 1.275, de 19 de julho de 2016.
EMENTA: ALTERA A LEI N.O 1006 DE 21 DE DEZEMBRO DE
2011 QUE REVOGOU A LEI N.O 258 DE 20 DE DEZEMBRO
DE 1995 E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. A Lei n.? 1006 de 21 de dezembro de 2011 que revogou a Lei n." 258 de 20 de
dezembro de 1995 e instituiu o Fundo Municipal de Assistência Social passa a vigorar com a seguinte
redaçâo:
CAPÍTULO I
Seção I
Dos Objetivos
Artigo 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social de Marilândia-ES, que
tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações na área de assistência social, executadas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Cidadania, conforme preceitua o Art. 203 e seguintes da
Constituição Federal, realizando-as de forma integrada às políticas setoriais, que
compreendem:
1- enfrentamento da pobreza;
11 - provimento de condições para atender contingências;
111 - universalização dos direitos sociais;
IV - garantia dos mínimos sociais.
CAPÍTULO 11
Da administração do Fundo
Seção I
Da Subordinação do Fundo
Artigo 2°. O Fundo Municipal de Assistência Social ficará subordinado diretamente ao
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Seção 11
Das atribuições do Secretário Municipal de Ação Social
Artigo 3°. São atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania:
I - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos
seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, acatando os
princípios e diretrizes da Lei 8742/93 e as normas expedidas pelo Conselho Nacional de
Assistência Social- CNAS;
11 - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal
de Assistência Social;
111 - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do
Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de
receita e despesa do Fundo;
V _ encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso
anterior;
VI _ subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestações de
serviços de assistência social que integram a rede municipal;
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VIII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito,
referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo, uma vez atendida às
formalidades legais exigíveis;
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
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Seção lU
Da Coordenação do Fundo
Artigo 4°, São atribuições da Coordenação do Fundo:
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania;
11 - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referente a
empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
111 - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os
controles necessários sobre bens patrimoniais e com carga ao Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a - mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b - anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações
mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de assistência social
para serem submetidos ao Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania;
VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem
a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Assistência Social;
VIII - apresentar ao Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania a análise e a
avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Assistência Social,
detectada nas demonstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços
pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a assistência social;
X - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania,
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor
privado, na forma mencionada no inciso anterior;
XI - manter o controle e a avaliação das concessões de benefícios de prestação continuada,
eventuais, dos serviços, dos programas e dos projetos de enfretamento da pobreza;
XII- encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania
relatórios de acompanhamento e avaliação do item anterior.
Seção IV
Dos recursos de Fundo
Subseção I
Dos Recursos Financeiros
Artigo 5°. São receitas de fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, em decorrência do que
dispõe art. 195 da Constituição Federal;
11- os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
111- o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV- as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município
tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
V- doações em espécie feitas diretamente para este fundo;
§ 1°. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial
a se aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito;
§ 2°. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
VI - da existência de disponibilidade de função do cumprimento de programação;
VII - da previa aprovação do Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Subseção 11
Dos Ativos do Fundo
Artigo 6°. Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência social:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas
especificadas;
11 - direitos que porventura vier a constituir;
111 - bens móveis ou imóveis que forem destinados à Assistência Social do Município;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados à Assistência Social;
V - bens móveis e imóveis destinados à administração da Assistência Social;
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Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
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Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao
Fundo.
Subseção lU
Dos Passivos do Fundo
Artigo 7°. Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações de
qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o
funcionamento do sistema municipal de Assistência Social.
Seção V
Do Orçamento e da Contabilidade
Subseção I
Do Orçamento
Artigo 8°. O Orçamento do Fundo de Assistência Social evidenciará as políticas e o
programa de trabalhos governamentais, observados o Plano plurianual e a lei de Diretrizes
Orçamentárias e os princípios da universidade e do equilíbrio.
§ 1° - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do
Município, em obediência ao principio da unidade.
§ 2° - O orçamento do fundo de Assistência Social observará, na sua elaboração e na sua
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Subseção U
Da Contabilidade
Artigo 9°. A contabilidade do Fundo de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a
situação financeira, patrimonial e orçamentária da Assistência Social tem por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária da Assistência Social,
observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Artigo 10. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções
de controle prévio, concomitante e subseqüente, e de informar, inclusive de apropriar e
apurar custos dos serviços e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como
interpretar e analisar os resultados obtidos.
Artigo 11. A escrituração contábil será feita pelo método de partidas dobradas.
§ 1° - A contabilidade emitira relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2° - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do
Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela Administração
e pela legislação pertinente.
§ 3° - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral
do Município.
Seção VI
Da Execução Orçamentária
Subseção I
Da Despesa
Artigo 12. Imediatamente após a promulgação da Lei de orçamento, o Secretário Municipal
de Assistência Social e Cidadania aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão
distribuídas entra as unidades executoras do sistema de Assistência Social.
Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão se alteradas durante o exercício, observados o
limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Artigo 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias, poderão ser
utilizados os critérios adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por
decreto do Executivo. 3
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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Artigo 14. A despesa do fundo Municipal de Assistência Social se constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela
Secretaria ou com ela conveniados;
11 - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades
da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no
art. 1 o da presente Lei;
111 - a aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvidos doa programas;
IV - construção reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da
rede física da prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos em Assistência Social;
VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à
execução das ações e serviços de assistência social mencionados no art. 10 da presente
Lei.
Subseção 11
Das Receitas
Artigo 15. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do
seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Capítulo 111
Das Disposições Finais
Artigo 16. O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ilimitada.
Artigo 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial, até o limite necessário para abrir as despesas de implantação do Fundo de que
trata a presente Lei.
Parágrafo único. As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta
do código de despesa 4130, investimento em Regime de Execução Especial, as quais
serão compensadas com os recursos oriundos do art. 42, §§ e incisos da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal
ri". 258 de 20 de dezembro de 1995 e as demais disposições em contrário.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições em contrário.
Autor: Osmar Passamani - Pr feito Municipal
Marilàndia/Eô, 19
4
RVI
Cleomir de evedo Zandominghe
Asses or Legislativo
_.- Gerente :dê Desenvolvimento
E('onômico e Inovaçao .1