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norma nº 1274/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1274 / 2016
Date 2016-07-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REPASSE FINANCEIRO À AEFAM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.274, de 19 de julho de 2016. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA 
REPASSE FINANCEIRO À AEFAM. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l ° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento 
Anual de 2016, rubrica orçamentâria para auxílio financeiro â Associaçâo da Escola Família 
Agrícola de Marilàndia- AEFAM, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para as ações 
descritas no Anexo I desta Lei. 
Art.2° - Os recursos necessârios â execução do disposto no art.1 o são provenientes 
das seguintes fontes: 
- Superávit Financeiro apurado no exercício de 2015 da Câmara Municipal.. R$ 30.000,00 
- Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
001001.0103100015.001.4.4905100000- Obras e Instalações R$ 10.000,00 
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cum ,-se. 
Os 
Data de Publicação 
I um« ta Passamo III ( ereira 
Gerente de Desenvolvimento 
cconomico e Inovação C·1 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mai1: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
R$ 1,00 
CODIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 EDUCAÇÃO 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0033 ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA 
APOIO A ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE 
2.079 MARILÃNDIA-AEFAM 
30000- Recursos 
ordinários 30.000,00 
3.3.50.43 Subvenções Sociais 
10000 - Recursos 10.000,00 
ordinários 
2 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 

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