| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2016 |
| Date | 2016-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REPASSE FINANCEIRO À AEFAM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1.274, de 19 de julho de 2016. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REPASSE FINANCEIRO À AEFAM. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art.l ° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentâria para auxílio financeiro â Associaçâo da Escola Família Agrícola de Marilàndia- AEFAM, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para as ações descritas no Anexo I desta Lei. Art.2° - Os recursos necessârios â execução do disposto no art.1 o são provenientes das seguintes fontes: - Superávit Financeiro apurado no exercício de 2015 da Câmara Municipal.. R$ 30.000,00 - Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 001001.0103100015.001.4.4905100000- Obras e Instalações R$ 10.000,00 Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cum ,-se. Os Data de Publicação I um« ta Passamo III ( ereira Gerente de Desenvolvimento cconomico e Inovação C·1 Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mai1: adminsitracao@marilandia.es.gov.br CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I R$ 1,00 CODIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 EDUCAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0033 ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA APOIO A ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE 2.079 MARILÃNDIA-AEFAM 30000- Recursos ordinários 30.000,00 3.3.50.43 Subvenções Sociais 10000 - Recursos 10.000,00 ordinários 2 Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal