| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 2016 |
| Date | 2016-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Ange1a Savergnini, 93 _ Cep 29725-000 _ Mari1ândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 _ Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1.273, de 19 de julho de 2016. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art.l ° _ Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentâria para custear despesas com gêneros alimentícios (merenda escolar) para as escolas do ensino fundamental e educaçâo infantil da rede municipal de ensino, no montante de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais) Art.2° - Os recursos necessários à execuçâo do disposto no art.1° são provenientes do excesso de arrecadação da referida fonte de recursos no exercício de 2016. Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilándia z Eô , 19 de jul 2016. Data de Publicação I) PI~2::_;~, T - Aro FOI AFIXADO N;;;STA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA'i~NDIA E:}:IRITO ?~I'IJO EM:_J.I..::JJ O I~ c:::== ~. ,i/lltll'a (Pai'elfa ";erente de Desenvolvimento :rnnômico e Inovação C-1 Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal · . PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilándia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@)maJilandia.es.gov.br CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I R$ 1,00 CODIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 021 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, 021 TURISMO, ESPORTE E LAZER 27 DESPORTO E LAZER 812 DESPORTO COMUNITÁRIO 0041 PROMOÇÃO DO DESPORTO 3.037 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 3903- Alienações de Bens 33.300,00 e Direitos 2 Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal