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norma nº 1273/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1273 / 2016
Date 2016-07-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ange1a Savergnini, 93 _ Cep 29725-000 _ Mari1ândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 _ Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.273, de 19 de julho de 2016. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA 
AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l ° _ Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento 
Anual de 2016, rubrica orçamentâria para custear despesas com gêneros alimentícios (merenda 
escolar) para as escolas do ensino fundamental e educaçâo infantil da rede municipal de ensino, 
no montante de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais) 
Art.2° - Os recursos necessários à execuçâo do disposto no art.1° são provenientes 
do excesso de arrecadação da referida fonte de recursos no exercício de 2016. 
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilándia z Eô , 19 de jul 2016. 
Data de Publicação 
I) PI~2::_;~, T - Aro FOI AFIXADO 
N;;;STA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MA'i~NDIA E:}:IRITO ?~I'IJO 
EM:_J.I..::JJ O I~ 
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";erente de Desenvolvimento 
:rnnômico e Inovação C-1 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 
· . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilándia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@)maJilandia.es.gov.br 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
R$ 1,00 
CODIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 
021 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, 
TURISMO, ESPORTE E LAZER 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, 
021 
TURISMO, ESPORTE E LAZER 
27 DESPORTO E LAZER 
812 DESPORTO COMUNITÁRIO 
0041 PROMOÇÃO DO DESPORTO 
3.037 
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE 
ESPAÇOS ESPORTIVOS 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 3903- Alienações de Bens 33.300,00 
e Direitos 
2 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 

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