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norma nº 1270/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1270 / 2016
Date 2016-07-14
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CONTEMPLANDO O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.270, de 14 de julho de 2016. 
EMENTA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO, CONTEMPLANDO O PLANO MUNICIPAL 
DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
TÍTULO I 
Da Política Municipal de Saneamento Básico 
CAPÍTULO I 
Seção I 
Das disposições preliminares 
Art. 1°. Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de 
Marilândia-ES, nos termos de seus Anexos (Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos), em atendimento ao que dispõem as Leis Federais n.? 11.445/07 e n.? 12.305/10 e a Lei 
Estadual n." 9.096/08, tendo por objetivos: 
I - contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de 
emprego e de renda e a inclusão social; 
II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos 
serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; 
III - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de 
pequenos núcleos urbanos isolados; 
IV - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público 
dê-se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação beneficio-custo e 
de maior retorno social; 
V - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da 
prestação dos serviços de saneamento básico; 
VI - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e 
financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos estadual e federal, 
bem como com entidades municipalistas; 
VII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios 
para a unidade e articulação das açôes dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua 
organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplados as 
especificidades locais; 
VIII - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias 
apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico; 
IX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das 
ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas 
relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação o solo e à saúde. 
Art. 2°. Para os efeitos desta lei considera-se: 
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: 
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e 
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais 
e respectivos instrumentos de medição; 
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações 
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as 
ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; 
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e 
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do 
lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 
_. 
PREFEITVRA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilãndia - ES 
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d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas 
e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para 
o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas 
urbanas; 
11 - universalízação: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao 
saneamento básico; 
III - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade 
informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de 
planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; 
IV - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do 
acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda; 
V - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e 
aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
Art. 3°. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. 
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de 
saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a 
outorga de direito de uso, nos termos da Lei n" 9.433, de 8 de janeiro de 1997. 
Art. 4°. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de 
soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as 
açôes e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de 
responsabilidade do gerador. 
Art. 5°. Compete ao Município organizar e prestar direta ou indiretamente os serviços de 
saneamento básico de interesse local. 
§ 1°. Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções 
essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem￾estar de seus habitantes. 
§ 2°. A prestação de serviços públicos de saneamento básico no município poderá ser 
realizada por: 
I - órgão ou pessoa jurídica pertencente à Administração Pública municipal, na forma da 
legislação; 
11 - pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atendidos os requisitos da 
Constituição Federal e da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007. 
Seção 11 
Dos princípios 
Art. 6°. Para o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de 
Marilândia-ES serão observados os seguintes princípios fundamentais: 
I - a universalização, a integralidade e a disponibilidade; 
II - a preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente; 
III - a adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais 
e regionais; 
IV - a articulação com outras políticas públicas; 
V - eficiência e sustentabilidade econômica; 
VI - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos 
usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; 
VII - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios 
institucionalizados; 
VIII - controle social; 
IX - segurança, qualidade e regularidade; 
X - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. 
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Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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Seção III 
Diretrizes Gerais 
Art. 7°. A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da 
Política Municipal de Saneamento orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes: 
I. Administrar os recursos financeiros municipais, ou de transferências ao setor, obtendo￾se eficiência na melhoria da qualidade ambiental e na saúde coletiva; 
II. Desenvolver a capacidade técnica em planejar, gerenciar e realizar ações que levem à 
melhoria da qualidade ambiental e da capacidade de gestão das instituições responsáveis; 
III. Valorizar o processo de planejamento e decisão, integrado a outras políticas, sobre 
medidas preventivas ao uso e ocupação do solo, escassez ou poluição de mananciais, abastecimento de água 
potável, drenagem de águas pluviais, disposição e tratamento de efluentes domésticos e industriais, coleta, 
disposição e tratamento de resíduos sólidos de toda natureza e controle de vetores; 
IV. Coordenar e integrar as políticas, planos, programas e ações governamentais de 
saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e 
ocupação do solo tanto a nível municipal como entre os diferentes níveis governamentais; 
V. Considerar as exigências e características locais, a organização social e as demandas 
socioeconômicas da população; 
VI. Buscar a máxima produtividade e excelência na gestão dos serviços de saneamento 
ambiental; 
VII. Respeitar a legislação, normas, planos, programas e procedimentos relativos ao 
saneamento ambiental, saúde pública e meio ambiente existentes quando da execução das ações; 
VIII. Incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento, a capacitação 
tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de 
cada local; 
IX. Adotar indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da 
população como norteadores das ações de saneamento; 
X. Promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase em saneamento 
ambiental; 
XI - Requalificar os espaços e mecanismos de participação popular e controle social, 
buscando ampliar o conjunto de informações relativas ao gerenciamento do sistema municipal de 
saneamento disponível à população, com vistas a integração popular na tomada de decisões; 
XII. Realizar investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os problemas de 
saneamento e educação sanitária; 
XIII. Dar publicidade a todos os atos do gestor dos serviços de saneamento ambiental, em 
especial, às planilhas de composição de custos e as de tarifas e preços. 
XIV - Buscar a sustentabilidade entre o aumento das despesas decorrentes da gestão do 
sistema de saneamento básico e a ampliação da arrecadação do município pelo uso combinado de 
mecanismos próprios de geração de receita relacionados aos serviços de gestão da cidade e a captação de 
recursos junto a agentes externos ao poder público municipal para os investimentos; 
CAPÍTULO 11 
Do Sistema Municipal de Saneamento Básico 
SEÇÃO I 
Da composição 
Art. 8°. A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela 
decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico. 
Art. 9°. O Sistema Municipal de Saneamento de Marilândia-ES fica definido como o 
conjunto de agentes institucionais que no Âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e 
funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de 
estratégias e execução das ações de Saneamento Básico. 
Art. 10. O Sistema Municipal de Saneamento Básico contará com os seguintes 
instrumentos e ferramentas de gestão: 
I - Plano Municipal de Saneamento Básico; 
II - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; 
III - Conselho Gestor dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada 
de Resíduos Sólidos; e 3 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 
PREFEITU~ MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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IV - Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação dos Planos Municipais de 
Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; 
V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Habitação e Obras Públicas; 
VI - Secretaria Municipal de Serviços de Infraestrutura; 
VII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
VIII - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural; 
IX - Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil de Marilândia; 
SEÇÃO 11 
Dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 
Art. 11. Os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos são instrumentos essenciais para o alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental e de 
desenvolvimento integrantes da Política Municipal de Saneamento Básico. 
Art. 12. Os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos serão quadrienais e conterão, dentre outros, os seguintes elementos: 
I - Diagnóstico técnico-participativo situacional sobre as atividades, infraestruturas e 
instalações de Saneamento Básico e de Gestão de Resíduos Sólidos do Município, por meio de indicadores 
sanitários, ambientais, sociais, econômicos e de gestão; 
II - Definição de diretrizes gerais, através de planejamento integrado, considerando outros 
planos setoriais e regionais; 
III - Estabelecimento de metas e ações emergenciais, de curto, médio e longo prazo; 
IV - Definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e 
cronograma de aplicação, quando possível; 
SEÇÃO III 
Das unidades executoras do Plano Municipal de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais 
Art. 13 Serão unidades executoras do Sistema Municipal de Saneamento Básico os órgãos 
municipais responsáveis pelas ações e projetos previstos nos Planos Municipais de Saneamento Básico e de 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, ou parte deles: 
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Habitação e Obras Públicas; 
II - Secretaria Municipal de Serviços de Infraestrutura; 
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
IV - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural; 
V - Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil de Marilândia; 
Parágrafo único: É dever das unidades executoras se utilizarem das ferramentas de 
gerenciamento de projetos, especialmente de sistematização de informações, de detalhamento das ações e de 
controle, de modo a permitir o acompanhamento da evolução das ações empreendidas, em conformidade 
com os projetos específicos de aprimoramento da gestão e de sistematização de informações propostos nos 
Planos. 
SEÇÃO IV 
Do Órgão Gestor de Saneamento Ambiental 
Art. 14. Fica criado o Órgão Gestor de Saneamento Ambiental, função comissionada de 
nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico, subordinada à Secretaria de Obras e 
Infraestru tura. 
Art. 15. Compete ao Órgão Gestor de Saneamento Ambiental: 
I - articular as unidades executoras do Sistema Municipal de Saneamento Básico para a 
fiel execução dos projetos e ações definidos e acordados com a sociedade via diagnóstico técnico-participativo 
que embasou os Planos Municipais, incluindo, até mesmo, a articulação com unidades complementares da 
Prefeitura e com instâncias e órgãos externos reguladores e financiadores do Sistema Municipal de 
Saneamento Básico. 
II - exigir das unidades executoras o detalhamento das ações em atividades; 
III - visitar e fiscalizar as obras relacionadas à execução dos Planos; 
IV - acompanhar, monitorar e avaliar os projetos e ações executados por meio de reuniões 
bimestrais com os responsáveis pelos programas e ações nas unidades de execução, sem prejuízo da 
convocação de reuniões extraordinárias sempre que se fizer necessário; 
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Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAl- DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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v - aplicar os instrumentos e mecanismos de controle, acompanhamento, monitoramento e 
avaliação dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos em 
conformidade com o que dispõem o Anexo único; 
VI - elaborar relatórios de acompanhamento, monitoramento e avaliação dos Planos 
Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, utilizando-se dos indicadores 
detalhados no Anexo único para este mister; 
VII - manter informações atualizadas sobre a execução de cada projeto e ação, bem como 
dos resultados alcançados pelos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos; 
VIII - solicitar informações adicionais que possam ser necessárias ao processo de 
acompanhamento, monitoramento e avaliação dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos; 
SEÇÃO V 
Da Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação 
Art. 16. Fica criada a Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação dos Planos 
Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, órgão colegiado deliberativo, 
regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico, ativo 
junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cuja composição será formada pelos membros do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente, garantida a participação popular por meio dos conselheiros representantes da 
sociedade civil organizada do Município. 
Art. 17. Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, na qualidade de Estrutura de 
Acompanhamento e Controle Social do Plano Municipal de Saneamento Básico: 
I - realizar reuniões anualmente, de preferência antecedendo a reunião do Plano Plurianual 
e do orçamento municipal; 
11 - formar a Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação dos Planos 
Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; 
Art. 18. A Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação terá a função de realizar 
o acompanhamento, a avaliação e o controle social dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos. 
Art. 19. São atribuições da Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação dos 
Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: 
I - avaliar a execução das ações e projetos estabelecidos nos Planos Municipais de 
Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; 
11 - avaliar as metas e resultados alcançados pelos Planos Municipais de Saneamento 
Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; 
III - propor novas demandas, ações emergenciais e direcionamento dos Planos Municipais 
de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; 
IV - elaborar cartas e monções que considerar necessárias; 
V - convocar atualizações dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos a cada 4 (quatro) anos; 
VI - solicitar informações que possam ser necessárias ao processo de acompanhamento, 
monitorarnento, avaliação e controle social dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos; 
Art. 20. A Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação dos Planos Municipais 
de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá apresentar relatórios semestrais 
indicando o estágio dos programas e ações, os resultados alcançados e as dificuldades identificadas na 
execução do Plano, com vistas a prestar contas à sociedade acerca das demandas apresentadas pela 
população nos diagnósticos participativos e dos compromissos pactuados no Plano. 
Art. 21. A Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação dos Planos Municipais 
de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos poderá, ainda, convocar, por meio do 
Conselho Municipal de Meio Ambiente, audiências públicas para prestar contas diretamente à sociedade, 
bem como para a realização de consulta pública para fins de atualização dos Planos, que deverá ser realizada 
a cada 4 (quatro) anos. 
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Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 
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CAPÍTULO III 
Das disposições finais e transitórias 
Art. 22. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela 
efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Municipal de Saneamento Básico e 
das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. 
Art. 23. O Anexo único, contendo o teor dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, é parte integrante desta Lei. 
Art. 24. Os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos serão renovado periodicamente e tem vigência até o ano de 2036. 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Data de Publicação 
SE 
0!l/llcl(tl \fLlSSLl/llalllferelra 
Gerente de Desenvolvimento 
Eco . ico e Inovação C-1 
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6 
Autor: Osmar Passarnani - Prefeito Municipa.l 

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