| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2016 |
| Date | 2016-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SANEAMENTO BÁSICO NA COMUNIDADE DE SAPUCAIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1.269, de 14 de julho de 2016. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SANEAMENTO BÁSICO NA COMUNIDADE DE SAPUCAIA. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art.l° _ Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesas com implantação do sistema de esgoto sanitário na Comunidade de Sapucaia, no montante de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para as ações descritas no Anexo I desta Lei. Art.2° _ Os recursos necessários à execução do disposto no art.l° são provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2015. Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 016. Osmar Prefeit Data de Publicação I .. ' Çzlmarcz Passami1ni Pereira G_erente de Desenvolvimento ~f' !\miC'l e Inovação C-1. Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândía - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 Evmail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I R$l,OO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 020 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTUR,A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE 020 INFRAESTRUTUR,A 17 SANEAMENTO 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 0013 INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO 3.017 IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 3605- Royalties Estadual 165.000,00 2 Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal