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norma nº 1269/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1269 / 2016
Date 2016-07-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SANEAMENTO BÁSICO NA COMUNIDADE DE SAPUCAIA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.269, de 14 de julho de 2016. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA 
SANEAMENTO BÁSICO NA COMUNIDADE DE 
SAPUCAIA. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l° _ Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento 
Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesas com implantação do sistema de 
esgoto sanitário na Comunidade de Sapucaia, no montante de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e 
cinco mil reais), para as ações descritas no Anexo I desta Lei. 
Art.2° _ Os recursos necessários à execução do disposto no art.l° são provenientes 
do superávit financeiro apurado no exercício de 2015. 
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
016. 
Osmar 
Prefeit 
Data de Publicação 
I .. ' 
Çzlmarcz Passami1ni Pereira 
G_erente de Desenvolvimento 
~f' !\miC'l e Inovação C-1. 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândía - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
Evmail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
R$l,OO 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 
020 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE 
INFRAESTRUTUR,A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE 
020 
INFRAESTRUTUR,A 
17 SANEAMENTO 
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
0013 INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO 
3.017 
IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA 
DE SANEAMENTO BÁSICO 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 3605- Royalties Estadual 165.000,00 
2 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 

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