| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2016 |
| Date | 2016-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA AO MUNICÍPIO A PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" PELO SENHOR FLÁVIO ROBERTO TRINDADE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1.268, de 07 de junho de 2016. EMENTA: AUTORIZA AO MUNICÍPIO A PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" PELO SENHOR FLÁVIO ROBERTO TRINDADE. O Prefeito Municipal de Marilándia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Cámara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permitir a utilizaçáo do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" ao Sr. Flávio Roberto Trindade, portador da Carteira de Identidade n.? 1.544.643 SSP-ES e CPF n.? 055.261.387-80, mediante pagamento de contrapartida, para a realizaçáo de um Rodeio que acontecerá nos dias 08, 09 e 10 de julho de 2016. Parágrafo Primeiro. A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se a toda área livre do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" e ruas adjacentes. Parágrafo Segundo. Fica convencionado que nos dias 08 e 09 de julho, o valor dos ingressos será estipulado a critério do realizador do evento, sendo que no dia 10 será cobrado a doação de lkg(um quilo) de alimento, que será revertido em favor da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilãndia-ES, ou, o valor de R$ 5,00(cinco reais) à entrada. Art. 2° - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia 08 de julho de 2016, com o recebimento das dependências do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI", mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor municipal indicado pela Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e acompanhada por uma pessoa indicada pelo Sr. Flávio Roberto Trindade, tendo como término o dia 10 de julho de 2016, quando também, deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI", as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. Art. 3° - Ficará a encargo do Sr. Flávio Roberto Trindade o seguinte: I - Pagamento de contrapartida na importáncia de R$ 3.000,00(três mil reais) que deverá ser recolhido no setor de tributação por intermédio de DUA, para a utilização do espaço público, valor este que será repassado a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de MarilàndiaES, bem como, a taxa referente ao ISS. 11 - Zelo pela segurança dos equipamentos permanentes do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI"; III - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; IV - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o Sr. Flávio Roberto Trindade assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; V - Obter a certidão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo atestando as condições de segurança contra incêndio e em relação às instalações de arquibancadas ou outras estruturas desmontáveis; VI - Apresentar laudo técnico de engenheiro registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA-ES, acompanh o de anotação de responsabilidade técnica - ART, que ateste as boas condições de estabilid e de seguranças das instalações que se fizerem necessárias para a realização do evento, i ando que estão em perfeitas condições de utilização; VII - Disponibilizar Banhe' Químicos; Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilàndia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br VIII - Disponibilizar Segurança Privada. IX - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; X - O isolamento do evento principalmente no que tange a área de captação ao leito do rio liberdade de forma que não haja acesso de pessoas em tal local; Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento deverá o Sr. Flávio Roberto Trindade promover o ressarcimento ao Município; Art. 4° - Será de inteira responsabilidade do Sr. Flávio Roberto Trindade, a segurança das pessoas que circularem nas dependências do espaço público cedido durante o período da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento. Art. 5° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilándia/Eô, 07 de junho de 2016. Re 1 rada n SEMADI .M.M. ,07/06/ 016. SERVID Çi[inara Passamani Pereira Gerente de Desenvolvimento Econômico e Inovação C-i Data de Publicação 2 Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal