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norma nº 1268/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1268 / 2016
Date 2016-07-07
EmentaAUTORIZA AO MUNICÍPIO A PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" PELO SENHOR FLÁVIO ROBERTO TRINDADE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.268, de 07 de junho de 2016. 
EMENTA: AUTORIZA AO MUNICÍPIO A PERMITIR A 
UTILIZAÇÃO DO "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO 
LORENZINI" PELO SENHOR FLÁVIO ROBERTO 
TRINDADE. 
O Prefeito Municipal de Marilándia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Cámara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permitir a 
utilizaçáo do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" ao Sr. Flávio Roberto Trindade, 
portador da Carteira de Identidade n.? 1.544.643 SSP-ES e CPF n.? 055.261.387-80, mediante 
pagamento de contrapartida, para a realizaçáo de um Rodeio que acontecerá nos dias 08, 09 e 10 
de julho de 2016. 
Parágrafo Primeiro. A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se a toda 
área livre do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" e ruas adjacentes. 
Parágrafo Segundo. Fica convencionado que nos dias 08 e 09 de julho, o valor 
dos ingressos será estipulado a critério do realizador do evento, sendo que no dia 10 será cobrado 
a doação de lkg(um quilo) de alimento, que será revertido em favor da APAE - Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais de Marilãndia-ES, ou, o valor de R$ 5,00(cinco reais) à entrada. 
Art. 2° - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia 08 de 
julho de 2016, com o recebimento das dependências do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO 
LORENZINI", mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor municipal indicado 
pela Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e acompanhada por uma pessoa indicada 
pelo Sr. Flávio Roberto Trindade, tendo como término o dia 10 de julho de 2016, quando também, 
deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as 
dependências do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI", as quais deverão ser recebidas 
no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. 
Art. 3° - Ficará a encargo do Sr. Flávio Roberto Trindade o seguinte: 
I - Pagamento de contrapartida na importáncia de R$ 3.000,00(três mil reais) que deverá ser 
recolhido no setor de tributação por intermédio de DUA, para a utilização do espaço público, valor 
este que será repassado a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilàndia￾ES, bem como, a taxa referente ao ISS. 
11 - Zelo pela segurança dos equipamentos permanentes do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO 
LORENZINI"; 
III - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; 
IV - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à realização do 
evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para 
realização do evento, devendo o Sr. Flávio Roberto Trindade assumir total e qualquer 
responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; 
V - Obter a certidão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo atestando as 
condições de segurança contra incêndio e em relação às instalações de arquibancadas ou outras 
estruturas desmontáveis; 
VI - Apresentar laudo técnico de engenheiro registrado no Conselho Regional de Engenharia e 
Arquitetura - CREA-ES, acompanh o de anotação de responsabilidade técnica - ART, que ateste 
as boas condições de estabilid e de seguranças das instalações que se fizerem necessárias 
para a realização do evento, i ando que estão em perfeitas condições de utilização; 
VII - Disponibilizar Banhe' Químicos; 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilàndia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
VIII - Disponibilizar Segurança Privada. 
IX - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo entregá-lo nas 
mesmas condições em que recebeu; 
X - O isolamento do evento principalmente no que tange a área de captação ao leito do rio 
liberdade de forma que não haja acesso de pessoas em tal local; 
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento deverá o Sr. Flávio Roberto Trindade promover o ressarcimento ao Município; 
Art. 4° - Será de inteira responsabilidade do Sr. Flávio Roberto Trindade, a 
segurança das pessoas que circularem nas dependências do espaço público cedido durante o 
período da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação 
judicial decorrente da realização do evento. 
Art. 5° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilándia/Eô, 07 de junho de 2016. 
Re 1 rada n SEMADI 
.M.M. 
,07/06/ 016. 
SERVID 
Çi[inara Passamani Pereira 
Gerente de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação C-i 
Data de Publicação 
2 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 

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