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norma nº 1266/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1266 / 2016
Date 2016-07-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO NO DISTRITO DE SAPUCAIA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilándia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracac@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.266, de 07 de junho de 2016. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA 
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO 
NO DISTRITO DE SAPUCAIA. 
O Prefeito Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1 ° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento 
Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesas com implantação do sistema de 
esgoto sanitário no distrito de Sapucaia, no montante de R$ 166.391,74 (cento e sessenta e seis 
mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), para as ações descritas no Anexo 
I desta Lei. 
Art.2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art.1 ° são provenientes 
do superávit financeiro do SAAE relativo ao exercício de 2015. 
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
016. 
Osmar ssamani 
Prefeito Municipal 
Data de Publicação 
,Dé6ora Casagranáe 
Assessora de Gabinete 
o PRESI::.N It: k I\.) I-")! I'-í' i)':'::'!:.JO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE M~~I\-ÂNDIA~IRITO SA1b_ EM:i.L:!:,/ ~ /20 
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jJ.ll.xj{iar ;tdímll1stratu ( 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
R$ 1,00 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 
020 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE 
INFRA-ESTRUTURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE 
020 
INFRA-ESTRUTURA 
17 SANEAMENTO 
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
0013 INFRA-ESTRUTURA E URBANIZAÇÃO 
AMPLIAÇAO E MELHORIA DO SISTEMA DE 
3.017 
SANEAMENTO BÁSICO 
30000005-RECURSOS 
OBRAS E INSTALAÇÓES ; V ORDINÁRIOS￾4
166.391,74 .4.90.51 CONTRAPARTIDA 
CONVÊNIO 
~ 
2 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 

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