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norma nº 1265/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1265 / 2016
Date 2016-07-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2015 PARA EDUCAÇÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mai!: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.265, de 07 de junho de 2016. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA 
UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2015 
PARA EDUCAÇÃO. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1 ° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento 
Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesas com obras na educação infantil e 
ensino fundamental, e transporte escolar, no montante de R$ 270.720,00 (duzentos e setenta mil, 
setecentos e vinte reais), para as ações descritas no Anexo I desta Lei. 
Art.2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art.1 o são provenientes 
do superávit financeiro do exercício de 2015. 
Art.3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Data de Publicação 
o PRESENTE ATO FOI Af"IXAOà 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE M~+LÃNDIA ESPíRITO SAI)I}O 
EM, I&; 120J:fl 
C S 'o 
Çiúnara Passamalli Pereira 
Gerente de Desenvolvimento 
Econômico e Inovação C-1 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@)marilandia.es.gov.br 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
R$ 1,00 
CÕDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 EDUCAÇÃO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA 
0029 
ESCOLAR 
EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA￾3.027 
ENSINO FUNDAMENTAL 
A ~ 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES § 39030000-ALIENAÇÃO DE 46.000,00 BENS E DIREITOS 
r 
2 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
CREDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
R$ 1,00 
CODIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAo 
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAo 
12 EDUCAÇAO 
365 EDUCAÇAO INFANTIL 
EXPANSAo E MELHORIA DA REDE FÍSICA 
0029 
ESCOLAR 
EXPANSAo E MELHORIA DA REDE FÍSICA￾3.029 
EDUCAÇAO INFANTIL 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 31070001-SALARIO 
29.720,00 
EDUCAÇAo 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
R$ 1,00 
r---- CODIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAo 
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAo 
12 EDUCAÇAo 
361 ENISINO FUNDAMENTAL 
0031 TRANSPORTE ESCOLAR 
2.074 MANUTENÇAo DO TRANSPORTE ESCOLAR 
ff 
OUTROS SERVIÇOS DE TERTSOA 31070001-SALARIO 
3.3.90.39 195.000,00 
JURIDICA EDUCAÇAo 
~ 
3 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 

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