| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 2016 |
| Date | 2016-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2015 PARA EDUCAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mai!: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1.265, de 07 de junho de 2016. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2015 PARA EDUCAÇÃO. O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art.1 ° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesas com obras na educação infantil e ensino fundamental, e transporte escolar, no montante de R$ 270.720,00 (duzentos e setenta mil, setecentos e vinte reais), para as ações descritas no Anexo I desta Lei. Art.2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art.1 o são provenientes do superávit financeiro do exercício de 2015. Art.3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Data de Publicação o PRESENTE ATO FOI Af"IXAOà NESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE M~+LÃNDIA ESPíRITO SAI)I}O EM, I&; 120J:fl C S 'o Çiúnara Passamalli Pereira Gerente de Desenvolvimento Econômico e Inovação C-1 Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@)marilandia.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I R$ 1,00 CÕDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA 0029 ESCOLAR EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA3.027 ENSINO FUNDAMENTAL A ~ 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES § 39030000-ALIENAÇÃO DE 46.000,00 BENS E DIREITOS r 2 Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CREDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I R$ 1,00 CODIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAo 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAo 12 EDUCAÇAO 365 EDUCAÇAO INFANTIL EXPANSAo E MELHORIA DA REDE FÍSICA 0029 ESCOLAR EXPANSAo E MELHORIA DA REDE FÍSICA3.029 EDUCAÇAO INFANTIL 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 31070001-SALARIO 29.720,00 EDUCAÇAo CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I R$ 1,00 r---- CODIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAo 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAo 12 EDUCAÇAo 361 ENISINO FUNDAMENTAL 0031 TRANSPORTE ESCOLAR 2.074 MANUTENÇAo DO TRANSPORTE ESCOLAR ff OUTROS SERVIÇOS DE TERTSOA 31070001-SALARIO 3.3.90.39 195.000,00 JURIDICA EDUCAÇAo ~ 3 Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal