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norma nº 1264/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1264 / 2016
Date 2016-07-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2015 PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.264, de 07 de junho de 2016. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA 
UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2015 
PARA ASSISTÉNCIA SOCIAL. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento 
Anual de 2016, rubrica orçamentâria para custear despesas com cestas bâsicas e serviços 
funerários, no montante de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para as ações descritas no Anexo 
I desta Lei. 
Art. 2° - Os recursos necessârios â execução do disposto no art.l ° são provenientes 
do superávit financeiro do exercício de 2015. 
Art.3 0_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilândiajES, 07 de junho de 2016. 
Registrada na SEMADI 
Da P. ~~==::::- 
E 
Data de Publicação 
o PRi=:::>t:N-rt: "'TO "'QI AFIXADO 
I"ESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE M*I~D)k E~piRITO SA!'J;ro 
EM: U Q_) b /2QI::!;L. 
C s~ 
, 
Ç'i(mara (Passama /li ,Fere1/1' 
Gerente de Desenvolvimento 
Econômico e inovação C-1 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
R$ 1,00 
CODIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 
012 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
012 
SOCIAL 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
APOIO AO IDOSO, ADOLESCENTE E A 
0026 
PESSOA CARENTE 
2.084 AUXÍLIO A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA 
~ 
MATERIAL, ~EM OU SERVI7 33990003-FEAS 
3.3.90.32 26.000,00 
DlSTRIBUIÇAO GRATUITA BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
P/ 
2 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 

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