| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 2016 |
| Date | 2016-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2015 PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1.264, de 07 de junho de 2016. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2015 PARA ASSISTÉNCIA SOCIAL. o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentâria para custear despesas com cestas bâsicas e serviços funerários, no montante de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para as ações descritas no Anexo I desta Lei. Art. 2° - Os recursos necessârios â execução do disposto no art.l ° são provenientes do superávit financeiro do exercício de 2015. Art.3 0_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. MarilândiajES, 07 de junho de 2016. Registrada na SEMADI Da P. ~~==::::- E Data de Publicação o PRi=:::>t:N-rt: "'TO "'QI AFIXADO I"ESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE M*I~D)k E~piRITO SA!'J;ro EM: U Q_) b /2QI::!;L. C s~ , Ç'i(mara (Passama /li ,Fere1/1' Gerente de Desenvolvimento Econômico e inovação C-1 Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I R$ 1,00 CODIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 012 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 012 SOCIAL 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA APOIO AO IDOSO, ADOLESCENTE E A 0026 PESSOA CARENTE 2.084 AUXÍLIO A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA ~ MATERIAL, ~EM OU SERVI7 33990003-FEAS 3.3.90.32 26.000,00 DlSTRIBUIÇAO GRATUITA BENEFÍCIOS EVENTUAIS P/ 2 Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal