norma nº 1263/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1.263, de 18 de maio de 2016. 
EMENTA: Fica instituído no âmbito do Município de Marilândia 
em conformidade ao artigo 109 da lei 1.044 de 21 de novembro 
de 2012 os horários de funcionamentos das Farmácias e 
Drogarias - Ficam revogadas as Leis municipais 556/2005 e 
1004/2011 e dá outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo P - O horário de funcionamento das farmácias e drogarias sediadas no Município 
será o seguinte: 
§ 1° - É considerado horário normal de funcionamento: 
I - de segunda a sexta-feira das 7hOOmin às 18hOOmin; 
11 - aos sábados, das 7hOOmin às 12hOOmin. 
Artigo 2° - Fica proibido o funcionamento de farmácias e drogarias em horários especiais 
diferentes daqueles concedidos para "farmácias plantonistas". 
Artigo 3° - É permitido às farmácias e drogarias funcionarem em horário de plantão, 
obedecidas as seguintes condições: 
I - aos domingos e feriados, o horário de plantâo tem início das 7hOOmin às 20hOOmin, do mesmo dia; 
11 - aos sábados, das 12hOOmin às 20hOOmin; 
111 - o plantão somente poderá ser feito por uma farmácia ou drogaria, que permanecerá obrigatoriamente 
aberta obedecendo ao horário estabelecido nos incisos anteriores, cujo plantão se iniciará no sábado e terá 
seu termino na manhã do sábado seguinte. 
§ 1° - O regime obrigatório de plantão obedecerá a escala pre-fixada pelos interessados, 
consultados os proprietários de farmácias e drogarias. 
§ 2° - É obrigatória a afixação de placas indicativas das plantonistas pelas demais farmácias 
e drogarias, fora da escala de plantão. 
§ 3° - Somente a farmácia ou drogaria de plantão poderá permanecer aberta ao público, 
dentro dos horários e das datas especiais incluídas na escala pré-fixada dos plantões, proibidas às demais 
quaisquer atividades comerciais. 
Artigo 4° - Aos infratores das disposições dos artigos, parágrafos, incisos e alíneas desta lei, 
será aplicada a seguinte penalidade as quais deverão ser recolhidas aos cofres públicos Municipal de 
Marilàndia / ES. 
I - multa de infração de 01 (uma) UFPMM no primeiro dia de penalizaçâo; 
11 - multa de infração de 03 (três) UFPMM, no segundo e demais dias de reincidência. 
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis 
556/2005 e 1004/2011. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
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