norma nº 1260/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@rnarilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.260, de 22 de abril de 2016. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O 
SAAE - SERVIÇO AUTÕNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO 
MUNICÍPIO DE MARILÁNDIA-ES REALIZE 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS EM 
FAVOR DO MUNICÍPÍO DE MARILÁNDIA-ES 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do 
Município de Marilândia-ES a realizar, e o Município de Marilândia-ES a receber transferência 
pecuniâria no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para custear as seguintes 
despesas: 
- Manutenção veicular dos caminhões tanques para transporte de água, cedidos ao 
Município pelo Estado do Espírito Santo e outros Municípios; 
_ Combustível para abastecimento dos caminhões tanques cedidos ao Município; 
-Alimentaçâo para os motoristas dos caminhões tanques. 
Art. 2° - A fonte de recursos utilizada para suplementação das dotações 
necessárias á cobertura das despesas será o Superávit Financeiro do exercício de 2015 do SAAE - 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Marilândia-ES. 
Art. 3° - Caso a quantia transferida nâo seja utilizada em sua totalidade deverá o 
Município devolver o restante para o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de 
Marilândia - ES. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Data de Publicação 
Siil·onlO Moxlmiono fagundt$ 
Diretorc Admin!stc3:i\ta iva 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal