norma nº 1259/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1.259, de 22 de abril de 2016. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REPASSAR O SALDO DO PISO VARIÁVEL DE MÉDIA 
COMPLEXIDADE - PCD, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE 
CONVÉNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA -APAE. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o saldo do Piso 
Variâvel de Média Complexidade - PCD, mediante convênio no importe de R$ 18.591,38 (dezoito 
mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos) a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Marilãndia-ES- APAE. 
§ 10 - O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo serâ repassado em 
uma única parcela. 
§ - 2° - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES 
apresentarâ a prestação de contas após a utilização do referido valor a Secretaria de Assistência 
Social e a Câmara Municipal de Marilândia-ES. 
Art. 2° - Para o recebimento do repasse, ora autorizado, a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Marilãndia-ES-APAE, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o 
erário municipal. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
012.012.08.242.0035.2.093.33504300000.33990006 - Ficha 0000037 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
egistrad 
Da P.M.M 
Em, 22/0 /2016. 
Autor: Osmar Passamani - Prefeitó Municipal 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilándie /Eô, 22 de abril de 2016. 
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Diretora Administr3~ivativ2.