norma nº 1251/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N." 1.251, de 15 de março de 2016. 
EMENTA: DELIMITA ÁREA DE TERRA COMO ZONA 
ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL-ZEIS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica delimitada como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, o seguinte 
imóvel: Área de terreno agrícola - Propriedade Rural, medindo 48.746,48m2 (quarenta e oito mil e 
setecentos e quarenta e seis metros e quarenta e oito centímetros quadrados); situada no lugar 
denominado Rio Liberdade, neste Município e Comarca de Marilândia, Estado do Espírito Santo; 
confrontando-se por seus diversos lados com: ao norte, a leste e a oeste, com Marilio Bravin e ao 
sul com Mitra Diocesana, desmembrada de ârea maior. Sendo a ârea em questão objeto da 
matrícula na l.859, Livro n.? 2-J do Cartório de Registro de Imóveis de Marilândia-ES, situada 
dentro do perímetro urbano da cidade. 
Art. 2°. Os imóveis descritos neste artigo serão destinados à implantação de 
loteamento de interesse social respeitando o quadro de coordenadas conforme anexo I bem como 
seu uso e índices urbanísticos, consoante anexo 11. " 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
assamani 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Da o PRESENTE ATO FOI AFIX."uc)'i;S;:-i 
CAt.'lARA rvl~~ICIPAL DE [WIRILÂNDiA-E" í 
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Data de Publicação 
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NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARIJ.ANDIA ESPIRITO SANTO 
EM:_l2J o~ _ /20.M,;_ 
SERVi OR 
?dlfella (Dmgo Pinto 
Coordenadora do Almoxarifado 
Central C-2 
Autor: Osmar Pa . ssamanl - Prefeito M '. UlllClpal 
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ANEXO I 
QUADRO DE COORDENADAS 
ESTACA X Y 
1 338307,269 7849211,479 
2 338299,056 7849216,017 
3 338287,090 7849235,575 
4 338264,021 7849234,279 
5 338251,080 7849303,180 
6 338238,999 7849310,516 
7 338236,049 7849348,542 
8 338237,410 7849382,370 
9 338240,798 7849422,297 
10 338243,384 7849452,726 
11 338244,484 7849490,276 
12 338239,393 7849517,093 
13 338228,327 7849549,477 
14 338217,842 7849572,042 
15 338262,564 7849613,931 
16 338452,994 7849527,533 
17 338430,488 7849483,768 
18 338394,650 
/// 
~ 7849419,009 
I 
19 338343,702 $" 7849334,588 
20 338361,8~ 7849326,258 
21 3383m2/ 7849235,268 
, 
2 
/\utor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 
" 
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Planta de localização do loteamento dentro do perímetro urbano de São Marcos 
LEGENDA: 
O Perímetro Urbano de São Marcos (pontos V￾O Área onde será implantado a ZEIS (Zona' 
3 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 
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ANEXO II 
USOS 
PERMITIDOS TOLERADOS 
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, CONDOMÍNIO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BAIRRO NAS VIAS 
RESIDENCIAL UNIFAMILlAR E (EXCETUANDO-SE AS VIAS PRINCIPAIS), MISTO 
MULTIFAMILIAR (RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL) 
ÍNDICES URBANISTICOS 
AFASTAMENTO MINIMO PARCELAMENTO 
TAXA DE TAXA DE ALTURA 
(METROS) DO SOLO 
PERMEABILIDADE OCUPAÇÃO MÁXIMA DA 
MÍNIMA MÁXIMA 
TESTADA AREA 
FRENTE LATERAIS FUNDOS EDIFICAÇÃO 
MÍNIMA MÍNIMA 
1,50m em 
pelo 
Não 
10% 80% 1,50m menos 8,00m 125,00m 12,OOm 
exigido 
uma 
lateral. 
- 
OBSERVAÇÃO: 
1. Sedes de empresas de serviços profissionais, financeiros, eletrônicos, administração 
de bens, holding, representação comercial e afins, sem atendimento ao público, 
será perrnitido; 
2. No caso de testada mínima de 8,OOm, não será necessário afastamento de 1,50m 
na lateral desde que não tenha abertura; 
3. Os pavimentos em subsolo, quando destinados para uso comum, não serão 
computados para efeito do cálculo de gabarito. 
4. Face ao caráter de loteamento de int ;,~e social não será exigido as percentagens 
de área públicas (equipamentos munitários) e área verde, devendo apenas 
atender a percentagem :~:~ 20%(vinte por cento) da gleba para o sistema de 
circulação, constituído P7:as públicas. 
4 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal