norma nº 1250/2016

I 
t 
I PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N.o 1.250, de 09 de março de 2016. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
SUPLEMENTAR PARA UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT 
FINANCEIRO DE 2015 PARA EDUCAÇÃO E APAE. 
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Cãmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°_ Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no 
Orçamento Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesa com educação infantil, 
ensino fundamental, transporte escolar e APAE-Marilándia, no montante de R$ 251.800,00 
(duzentos e cinquenta e um mil, oitocentos reais), para as ações descrita no Anexo I desta Lei. 
Artigo 2°_ Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são 
provenientes do superávit financeiro do exercício de 2015. 
Artigo 3°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilãndiajES, 09 de março de 2016. 
Passamani 
Prefeito Municipal 
(J{J' l/ata 
,l,c.:rcllÍna da S'E~11 /l-DI 
Data de Publicação 
o PRESENTE ,,'oro 1"'(::)1 AFIXADO 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MA8.IJ.ÂNDIA EspíRITO SANTO 
EM :_CJ"')._ / ~j. __ :O~ 
gtAi[e'jr:(jj~2gó PÚUt 
Coordenadora do Almoxarifadc 
Central C-2 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO ~ESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILA~IA Ey? A ~ 1 Q j 120_' __ 
, -. w.,JLo. a ru l.-, , 
SERVIDOR 
. J save{a CafiJl 
Assessora u;gislativi1 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CREDITO SUPLEMENTAR 
ANEXO I 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
012 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA 
012 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA 
08 ASSISTENCIA SOCIAL 
242 ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA 
0035 SUBVENÇÕES A ENTIDADES 
2.093 Apoio para o desenvolvimento das atividades da APAE 
3.3.50.43 Subvenções Sociais 33990006 - Piso 19.800,00 Variável 
CÓDIGO DESCRiÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
GESTÃO ADMINISTRATIVA - ENSINO FUNDAMENTAL 
s Atividades do Ensino Fundamental 
011 
011 
12 
361 
0028 
2.070 
3.1.90.11 encimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
FONTE DE 
RECURSO 
3102 - FUNDES 40% 
VALOR 
110.000,00 
CÓDIGO DESCRiÇÃO 
FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 EDUCAÇÃO 
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 
0032 GESTÃO ADMINISTRATIVA - EDUCAÇÃO INFANTIL 
2.075 Manutenção das Atividades da Educação Infantil 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3102 - FUNDEB 40% 35.000,00 
CÓDIGO DESCRiÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
011 
011 
12 
361 
0031 
2.074 do Transporte Escolar 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FONTE DE 
RECURSO 
3102 - FUNDEB 40% 
VALOR 
87.000,00