norma nº 1249/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N." 1.249, de 09 de março de 2016. 
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
MARILÂNDIA/ES A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
CÂRITAS DIOCESANA DE COLATINA - CENTRO DE 
ATENDIMENTO MATERNO INFANTIL MATER CHRISTI 
E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
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Artigo 1°_ Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar 
Convênio com a CÂRITAS DIOCESANA DE COLATINA/CENTRO DE ATENDIMENTO MATERNO 
INFANTIL MATER CHRISTI, entidade civil de carâter assistencial, sem fins lucrativos, visando â 
manutençâo das atividades de Assistência Social para gestantes e bebês, adolescentes abusadas 
sexualmente e crianças em situaçâo de abrigo provisório. 
Artigo 2° - As normas e condições são as estabelecidas no Convênio a ser firmado 
entre as partes, devendo ser observados as seguintes linhas gerais. 
I - Caberá ao Centro de Atendimento Materno Infantil Mater Christi, atender as 
crianças e adolescentes encaminhados pelo Município Marilândia/ES, de forma integral, em 
regime de internato. 
11 - Caberâ ao Município de Marilândiay E'S, repassar mensalmente para o Centro 
de Atendimento Materno Infantil Mater Christi o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos 
reais), totalizando o importe anual de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 
Artigo 3° - O prazo de vigência do Convênio será de 12 (doze) meses, a contar de 
janeiro de 2016, podendo ser prorrogado por manifestação expressa das partes, por períodos 
iguais e sucessivos. 
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta de 
dotação própria do Município. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a janeiro de 2016. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADõN~t;",:~ : 
C~'CIPAL DE "01'-1 'r" : É 1 ~~ 120_'_1::2. I /' dJJ ~_._-! 
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J sabela Cafui 
Assessora Legislatlva 
Data de E"h1icacãn CJ pr;~GCEI\IT[i A-lor-c11 AI';'flrAL'JÚ 
I\lESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARILÂNDIA EspíRITO SANTO 
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:Mi[e/la (j)rago Pinto 
Coordenadora do Almoxarifado 
Central C-2