norma nº 1248/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N.o 1.248, de 09 de março de 2016. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR 
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIO COM O LAR IRMÃ SCHEILA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Lar Irmã 
Scheila, para repasse de recursos financeiros, a critério da Administração Pública Municipal, mediante 
apuração de valor do exercício financeiro de cada ano. 
§ P: O recurso supracitado será no valor de até R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e 
sessenta reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas iguais e mensais a título de manutençâo do convênio, 
bem como a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais a cada criança e adolescente abrigado, tudo em 
conformidade com as normas a serem estabelecidas no Termo de Convênio. 
§ 2°: O Lar Irmã Scheila apresentarâ a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após 
o recebimento de cada parcela, exceto a recebida no mês de dezembro, que deverá ser apresentada até o dia 
30 do mesmo mês, sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos. 
§ 3°: O Lar Irmã Scheila, também fará a prestação de contas a Câmara Municipal de 
Marilándia no mesmo prazo. 
Artigo 2°: Para recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, o Lar Irmã Scheila 
deverá estar quite com o INSS, FGTS e com o erário público municipal. 
Artigo 3°: As normas e condições são as estabelecidas no Convênio a ser firmado entre as 
partes, devendo ser observados as seguintes linhas gerais: 
I - Caberá ao Lar Irmã Scheila, atender as crianças e adolescentes encaminhados pelo 
Município de Marilândia-ES, de forma integral, em regime de internato. 
II - Caberá ao Município de Marilândia-ES, repassar mensalmente para o Lar Irmã Scheila 
o valor correspondente para manutenção do convenio, bem como o valor correspondente a cada criança ou 
adolescente encaminhado/internado, durante o período que permanecer no local, valores estes referenciados 
no termo de convênio. 
III - Nos meses em que não houver crianças, adolescentes e jovens internados, o Município 
repassará apenas o valor relativo à manutenção do Convênio. 
Artigo 4°: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação 
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 5°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
janeiro de 2016, revogando as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. C -se. 
Data de Publicação 
OPRESENTEATOFOIAFIXADül~E.sr~, o PRESEI\I1E AI\.) hjl Af-iÁ"'O,) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARII_Ai'!UfC, I NESTA PREFEITURA MUNICiPAL 
E~dJl' Q 8i~t20 __ '{_b. \ ~~~~rDIA~I_RIT~i~~ 
qERViDOR ~J ~