norma nº 1247/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N.? 1.247, de 09 de março de 2016. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA REPASSE 
FINANCEIRO AOS CONSELHOS ESCOLARES. 
O Prefeito Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°_ Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento 
Anual de 2016, rubrica orçamentária para custear despesa com o repasse financeiro aos 
Conselhos Escolares, conforme Lei Municipal n" 892/2010, no montante de R$ 37.000,00 (trinta 
e sete mil reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. 
Artigo 2°_ Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são 
provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
011011.1236100282.070 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 3.3.90.39.000- 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 134 
Valor R$ 18.500,00 
011011.1236500322.075 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil 3.3.90.39.000 - 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 134 
Valor R$ 18.500,00 
Artigo 3°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilàndia/Eô, 09 de março de 2016. 
I 
I 
! 
I 
t 
I 
! 
~ 
! . 
Data de Publicação 
o PRESENTE ATO 1=01 •••• rlx"lA' 
r\lESTA PR!':FEITURA MUNICIPAl 
DE MARILÂNDIA EspiRITO SANTO 
Ef-Jl:_C5_/ ~. /201.<; 
._~ .•. _.. ---- 
C'r..P\(!~-}n!_. 
)1.i(ella (Drago 'Pinto 
Coordenadora do Almoxarifado 
Central C-2 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
R$ 1,00 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 EDUCAÇÃO 
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 
0032 GESTÃO ADMINISTRATIVA - EDUCAÇÃO INFANTIL 
2.075 Manutenção das Atividades da Educação Infantil 
3.3.90.41.000 Contribuições 1101-MDE 18.500,00 
CÓDIGO DESCRiÇÃO 
IVA - ENSINO FUNDAMENTAL 
~ffiT"dS Atividades do Ensino Fundamental 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO 
011 
011 
12 
361 
0028 
2.070 
3.3.90.41.000 Contribuições 
FONTE DE 
RECURSO 
1101 - MDE 
VALOR 
18.500,00 
, .