norma nº 1246/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ange1a Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@rnari1andia.es.gov.br 
LEI N.o 1.246, de 29 de fevereiro de 2016. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
SUPLEMENTAR PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA 
DE ÁGUA. 
O Prefeito Municipal de Marilàndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°_ Fica autorizado o Poder Municipal a suplementar no Orçamento Anual 
de 2016, rubrica orçamentária para custear despesas com operação e manutenção do sistema de 
água, no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme dotação orçamentária descrita 
no Anexo I desta Lei. 
Artigo 2°_ Os recursos necessanos à execução do disposto no art. 10 são 
provenientes do superávit financeiro do exercício de 2015. 
Artigo 3°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
de 2016. 
s ar Passamani 
Prefeito Municipal 
Data de Publicação 
o PRESENTE Aro FOI AF'IXAOd 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE M~NDIA EsplRITO SA~1p 
EM: / /20.& 
c::= \;Ii%~lLlId Ift/Ú/a 
• Gerente de Desenvolvimento 
Econômico e Inovacão c- 1 
Isabela Caloi 
Assessora Legislatlva 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
014 SERViÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
014 SERViÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
17 SANEAMENTO 
512 SANEMANETO BÁSICO URBANO 
0047 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SANEAMENTO 
6.003 OPE:7NUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA 
3.3.90.39 ~serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1000000 - Recursos 90.000,00 /: Ordinários 
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