norma nº 1233/2015

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N.o 1.233, de 18 de novembro de 2015. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES E A 
COOPERATIVA DE CRÊDITO DE LIVRE ADMISSÂO LESTE CAPIXABA 
- SICOOB LESTE CAPIXABA, VISANDO A CONCESSÂO DE 
EMPRESTIMOS, FINANCIAMENTO E LEASING SOB A GARANTIA DE 
CONSIGNAÇÂO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÂ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio entre o 
Município de Marilândia-ES e a Cooperativa de Crédito de Livre Admissâo Leste Capixaba - Sicoob Leste 
Capixaba, com o objetivo de conceder empréstimos, financiamentos e leasing, sob a garantia de consignaçâo 
em folha de pagamento, aos servidores municipais. 
Art. 2° - Fica aprovada a Minuta do Convênio, conforme documento anexo, parte integral 
desta Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 18 de novembro de 2015. 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 18/11/2015. 
Data de Publicação 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal 
CONVÊNIO PARA CONSIGNAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO 
São partes neste Convênio: 
1. Cooperativa de Crédito de Livre Admissão leste Capixaba - Sicoob leste 
Capixaba - SICOOB , cooperativa de crédito, devidamente inscrita no CNPJ na 
32.430.233/0001-10, com endereço na , nO -ES, CEP 
representada na forma do seu estatuto social, doravante denominada 
CONSIGNAT ÁRIA; 
2. Município de Marilândia-ES, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF 
sob o na. 27.744.176/0001-04, com sede em Marilândia-ES, no endereço Rua Angela 
Savergnini, n.? 93, neste ato representada por [DESCREVER OS DADOS DOS 
REPRESENTANTES: NOME, CPF, ENDEREÇO, ETC ... ], autorizados nos termos de 
seus atos administrativos, estatutos ou contrato social, doravante denominada 
CONVENIADA; 
As partes acima identificadas firmam o presente Convênio, que se regerá pelas seguintes 
cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DEFINIÇÕES 
a. CONSIGNATÁRIA - Instituição financeira apta a conceder crédito nos termos do 
Sistema Financeiro Nacional. 
b. CONVENIADA - Pessoa Jurídica de direito público ou privado, detentora da condição 
de contratante ou empregadora nos termos da legislação específica vigente. 
c. CONSIGNADO - Servidor público, contratado ou empregado que possua vínculo de 
trabalho com a CONVENIADA, mutuário junto à CONSIGNATÁRIA com relação a 
operações de crédito vinculadas a desconto em folha de pagamento. 
d. MARGEM CONSIGNÁVEl - Percentual (%) ou o valor expresso em reais ao qual o 
CONSIGNADO está vinculado para efeito de endividamento máximo. 
e. MARGEM DISPONíVEL - Parcela da MARGEM CONSIGNÁ VEL ainda não 
comprometida com descontos consignados, consignações compulsórias e/ou 
facultativas, determinadas em lei, passível de novas consignações. 
f. DATA DE CORTE - Data limite para envio das informações relativas às operações 
de crédito realizadas, visando o lançamento dos descontos devidos na folha de 
pagamento dos CONSIGNADOS. 
g. ARQUIVOS "REMESSA" E "RETORNO" - arquivos eletrônicos de dados 
transmitidos entre CONSIGNATÁRIA e CONVENIADA contendo informações 
relativas aos descontos periódicos a serem realizados na folha de pagamento dos 
CONSIGNADOS, bem como a confirmação dos lançamentos realizados ou não. 
h. DATA DO REPASSE - Data limite para crédito dos recursos financeiros a serem 
realizados pela CONVENIADA à CONSIGNATÁRIA, proveniente dos descontos 
realizados junto a folha de pagamento dos CONSIGNADOS. 
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o objeto deste convênio constitui-se de rotinas administrativas a serem observadas pelas 
CONSIGNATÁRIA E CONVENIADA, com vistas a atender as necessidades operacionais 
de débito na folha de pagamento do CONSIGNADOS, em decorrência de operações de 
crédito contratadas entre estes e a CONSIGNAT ÁRIA. 
Parágrafo Único: 
A CONSIGNATÁRIA, de acordo com a sua política de análise de risco e observando as 
MARGENS CONSIGNÁVEIS E MARGEM DISPONíVEL relativa a cada CONSIGNADO, 
poderá com este contratar operações de crédito, cabendo as partes contratantes 
estipularem os critérios de taxa de juros e correção, prazo, carência, desconto, 
penalidades, renovação, revisão, dentre outros. 
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA 
a. Prestar informações à CONSIGNATÁRIA concernentes a MARGEM CONSIGNÁVEl 
e MARGEM DISPONíVEL, em relação ao CONSIGNADO, nos limites autorizados em 
lei, respondendo pela exatidão dos dados; 
b. Registrar a CONSIGNAÇÃO contratualizada entre CONSIGNADO e 
CONSIGNAT ÁRIA, junto a folha de pagamento daquele, assim que solicitada por 
esta, procedendo os devidos lançamentos para efeito de apuração de novas 
MARGENS CONSIGNÁVEl E DISPONíVEL; 
c. Efetuar os descontos autorizados pelo CONSIGNADO, das parcelas consignadas em 
sua folha de pagamento, repassando-os à CONSIGNATÁRIA mediante crédito na 
conta indicada na TABELA DE PARÂMETROS, anexa a este instrumento. 
d. Informar à CONSIGNATÁRIA o motivo da não consignação ou desconto das parcelas 
devidas, devendo reincluí-Ias por ocasião do reenvio do arquivo eletrônico de dados. 
e. Obedecer, para efeito de desconto e repasse, a ordem cronológica das consignações 
efetivadas, salvo aquelas determinadas por lei ou decisão judicial. 
f. Encaminhar a CONSIGNAT ÁRIA, nos prazos acordados na TABELA DE 
PARÂMETROS e, concomitantemente ao envio dos recursos financeiros, o 
ARQUIVO "RETORNO", com as informações analíticas das parcelas descontadas, ou 
em outra forma acordada com a CONSIGNATÁRIA. O total das parcelas consignadas 
no período deverá ser idêntico ao total dos recursos financeiros a serem creditados 
em favor da CONSIGNATÁRIA por meio de depósito, TED, DOC ou DEC, conforme 
TABELA DE PARÂMETROS. 
g. Responder por perdas e danos perante a CONSIGNATÁRIA por valores descontados 
e não repassados, ou em razão de contratações indevidas, que por sua falha ou 
culpa, não forem descontados ou repassados. Os valores serão acrescidos dos 
encargos previstos nos contratos celebrados com os CONSIGNADOS, até o efetivo 
pagamento; 
h. Em caso de atraso ou não envio a CONSIGNATÁRIA dos arquivos eletrônicos de 
dados e/ou dos recursos financeiros, até a data de vencimento das parcelas, bem 
como de divergências entre os valores apontados no ARQUIVO "RETORNO" e o 
repasse financeiro, sem prejuízo das perdas e danos previstas na alínea "g", 
acarretará a suspensão de novas análises de propostas sob a modalidade 
"consignação em folha". 
i. onfidencialidade das informações e dados repassados pela 
por força do presente convênio, em relação aos CONSIGNADOS, 
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respondendo cível e criminalmente pelo seu uso indevido e pelos atos praticados por 
seus prepostos. 
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONSIGNATÁRIA 
a. Enviar, periodicamente, observando a DATA DE CORTE estabelecida na TABELA DE 
PARÂMETROS, o ARQUIVO "REMESSA", contendo informações quanto aos 
CONSIGNADOS, bem como parcelas e valores a serem consignadas. 
b. Recepcionar o ARQUIVO "RETORNO" e os recursos financeiros nele previstos, a fim 
de efetuar a liquidação das parcelas na data de vencimento acordada entre as partes. 
c. Efetuar a cobrança ordinária junto a CONVENIADA das parcelas mensais 
consignadas, de acordo com o cronograma de vencimento fixado, inclusive, 
comunicando-a e/ou notificando-a formalmente sobre eventuais atrasos de envio de 
informações e/ou recursos financeiros. 
d. Efetuar a cobrança, diretamente ao CONSIGNADO, das parcelas não descontadas na 
folha de pagamento por insuficiência de margem, por seu desligamento da 
CONVENIADA, ou outro motivo que tenha impedido o devido desconto. 
CLÁUSULA QUINTA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, AFASTAMENTO OU 
IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO 
A CONVENIADA deverá informar imediatamente a CONSIGNATÁRIA o desligamento do 
CONSIGNADO, e antes do pagamento das verbas e ou valores devidos a este, e após o 
recebimento das informações sobre o saldo devedor da operação de crédito consignada, 
proceder ao desconto de até 30% (trinta por cento) sobre as verbas devidas ao 
CONSIGNADO, salvo se estipulado percentual diverso em Lei específica. 
Parágrafo Primeiro 
A CONVENIADA deverá informar a CONSIGNATÁRIA em até 10 (dez) dias após o fato, 
ocorrência de óbito ou invalidez tendo como vítima o CONSIGNADO, a fim de apurar-se a 
contratação e validade de seguros, com vistas a quitação do saldo devedor da operação 
de crédito. 
Parágrafo Segundo 
Os casos de afastamento do CONSIGNADO por licença médica, deverão ser informados 
a CONSIGNATÁRIA em até 3 (três) dias úteis após o início do afastamento. 
Parágrafo Terceiro 
A concessão de férias e/ou férias prêmio não eximirão o CONSIGNADO do pagamento 
das parcelas devidas, devendo a CONVENIADA proceder antecipadamente a 
consignação das parcelas devidas relativo ao perído de goso das referidas férias. 
O presente convêni 
assinatura, pro 
I . r rá pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir de sua 
por igual período, salvo se houver manifestação das partes, por 
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escrito, em qualquer momento, quanto a intenção de rescindi-Io, devendo a 
CONVENIADA observar todas as obrigações decorrentes das consignações realizadas. 
CLÁUSULA SÉTIMA - AOITIVOS 
Este convênio poderá ser retificado ou ratificado no todo ou em parte, por meio de aditivo 
assinado pelas partes, que passará a integrá-Io. 
CLÁUSULA OITAVA - FORO 
Para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda do presente convênio, elegem as 
partes o foro do município de Marilândia-ES, renunciando a qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. 
E assim, firmam as partes o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, na 
presença de duas testemunhas, a fim de que o mesmo produza os seus efeitos jurídicos e 
legais. 
de de 
CONVENIADA 
CONSIGNAT ÁRIA 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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TABELA DE PARÂMETROS 
DADOS DA CONSIGNAT ÁRIA 
Nome: 
RESPONSÁVEL PARA CONTATO: Tel.: 
E-mail: 
Banco: 756 
DADOS DA CONTA PARA REPASSE DOS Agência: 
RECURSOS FINANCEIROS: Conta: 
Titular: 
CNPJ: 
DADOS DA CONVENIADA 
Nome: 
RESPONSÁVEL PARA CONTATO: Tel.: 
E-mail: 
DIA RECEBIMENTO ARQUIVO REMESSA 
(DATA DE CORTE): 
DIA DE ENVIO ARQUIVO RETORNO: 
DIA DO REPASSE DOS RECURSOS 
FINANCEIROS: 
de de 
CONVENIADA 
CONSIGNAT ÁRIA 
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