norma nº 1232/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N.o 1.232, de 18 de novembro de 2015. 
EMENTA: AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE UMA ÁREA PARA 
A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE MARILÁNDIA￾APAM. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permissão de 
uso de uma área para a Associação Protetora dos Animais de Marilândia-APAM, área esta situada ao lado da 
garagem do Município, conforme projeto de localização que segue anexo. 
Art. 2° - As regras da permissão de uso serão elaboradas em instrumento contratual 
próprio, a ser firmado entre o Município e Associação Protetora dos Animais de Marilândia-APAM, no qual se 
estabelecerão as finalidades, as condições e as obrigações de ambas as partes. 
Art. 3° - O prazo de permissão de uso de que se trata esta lei será de 20(vinte) anos, 
podendo ser prorrogado a critério do Município. 
Art. 4° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 18/11/2015. 
Data de Publicação 
Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal