norma nº 1231/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N.o 1.231, de 10 de novembro de 2015. 
EMENTA: DELIMITA ÂREA DE TERRA COMO ZONA 
ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica delimitada como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, o 
seguinte imóvel: Área de terreno agrícola - Propriedade Rural, medindo 23.244,44m2 (vinte e três 
mil e duzentos e quarenta e quatro metros e quarenta e quatro centímetros quadrados); situada 
âs margens do Rio Liberdade, neste Município e Comarca de Marilândia, Estado do Espírito 
Santo; confrontando-se por seus diversos lados com: por 120 m na divisa com José Dadalto, por 
182,22m na divisa com Flavio Iarly Altoé e Ricardo Caliman Gotardo, por 122,18m na divisa com 
passagem rural projetada entre a ârea doada e Camili Catelan e por 205,19m na divisa com 
Flavio Iarly Altoé e Ricardo Caliman Gotardo. Desmembrada de área maior, objeto da matrícula 
ns 2.629, Livro n.? 2-N do Cartório de Registro de Imóveis de Marilândia-ES, situada dentro do 
perímetro urbano da cidade. 
Art. 20 - Os imóveis descritos neste artigo serâo destinados à implantação de 
loteamento de interesse social respeitando o quadro de coordenadas conforme anexo I, bem 
como, seu uso e índices urbanísticos, consoante anexo II. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia/ES, 10 de novembro de 2015. 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 10/11/2015. 
Data de Publicação 
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Cleomir de evedo Zandominghe 
sor Legislotivo 
Autor: Osmar Passamani 
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PROJETO DE LOCALIZAÇÃO I PROJETO TOPOGRÁFICO I 
CONTEÚDO: _ . ENDEREÇO: 
LOCALlZAÇAO DAAREA DESTINADA A RUAANGELA SAVERGNINI, 93, CENTRO￾ASSOCIAÇÃO - GARAGEM DA PREFEITURA MARILÂNDIA - ES 
PREFEITO: RESP. TÉCNICO: 
OSMAR PASSAMANI ENIO EMANOEL ALVES OOS SANTOS - CREA-ES 02420610 I 
DESENHO: AUTOR: 
KAROLlNA MAGNAGO - CREA-ES 0321881TD ENIO EMANOEL ALVES OOS SANTOS - CREA-ES 0242061D 
AREA TOTAL: ~IESCALAS: DATA: _L I 421,11 m2 1:500 SET.2015 01/01 
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GARAGEM DA 
PREFEITURA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARlLÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
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ANEXO I 
QUADRO DE COORDENADAS 
ESTACA X Y 
1 337504,82 7851822,85 
2 337624,67 7851816,83 
3 337615,52 7851634,84 
4 337494,52 7851617,92 
LEGENDA: 
O Perímetro Urbano da Sede 
O Área onde será implantado a ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) 
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Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilándia - ES 
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ANEXO 11 
USOS 
PERMITIDOS TOLERADOS 
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, CONDOMÍNIO 
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BAIRRO NAS VIAS 
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR E MULTIFAMILIAR 
(EXCETUANDO-SE AS VIAS PRINCIPAIS), MISTO 
(RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL) 
INDICES URBANISTICOS 
AFASTAMENTO MINIMO PARCELAMENTO DO 
TAXA DE TAXA DE ALTURA 
(METROS) SOLO 
PERMEABILIDADE OCUPAÇÃO MÁXIMA DA 
MÍNIMA MÁXIMA 
TESTADA AREA 
FRENTE LATERAIS FUNDOS EDIFICAÇÃO 
MÍNIMA MÍNIMA 
1,50m em 
pelo menos Não 
10% 80% 1,50m 8,00m l25,00m l2,00m 
uma exigido 
lateral. 
OBSERVAÇÃO: 
1. Sedes de empresas de serviços profissionais, financeiros, eletrônicos, 
administração de bens, holding, representação comercial e afins, sem 
atendimento ao público, será permitido; 
2. No caso de testada mínima de 8,OOm, não será necessário afastamento de 1,50m 
na lateral desde que não tenha abertura; 
3. Os pavimentos em subsolo, quando destinados para uso comum, não serão 
computados para efeito do cálculo de gabarito. 
4. Face ao caráter de loteamento de interesse social não será exigido as 
percentagens' de área públicas (equipamentos comunitários) e área verde, 
.E.»'=".,uínima de 20%(vinte por cento) da gleba 
para o sistema constituído pelas vias públicas.