| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-2964 e-mail-administracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1.211, 27 de abril de 2015. EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para tratamento de dependentes químicos". o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento Anual, rubrica orçamentâria para custear despesa com tratamento de dependentes químicos no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme dotação orçamentâria descrita no Anexo I desta Lei. Art. 2°. Os recursos necessârios â execução do disposto no art. 1 ° são provenientes do superávit financeiro do exercício de 2014. Art. 30. Fica incluído nos anexos da Lei 1098 de 13 de novembro de 2013 - Plano Plurianual, a ação constante no Anexo I desta Lei, para o exercício de 2015, 2016 e 2017. Art. 40• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se MarilándiajES, 27 mpra-se. Os t.R.ç 11 a t a (T'trriM'-fliJrH.ffl'11'7'7111 Secretária da SE~\1j/,D Data de Publicação SERVI çirllzara Passamalli Pereira ;1 1/. I,ifi a rj/dillillistrativo PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-2964 e-rnail -administracao@marilandia.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I R$ 1,00 CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 010 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 SAÚDE 303 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 0048 AUXILIO AO DEPENDENTE QUIMICO 2.116 TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS /) ~ 3.3.50.39.000 Outros Serviços de Terceiros - pessoal Recursos Ordinários 45.000,00 Jurídica ~